ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERICIAL EMPRESARIAL, PERÍCIAS MÉDICAS, PERÍCIAS DE ENGENHARIA, TRABALHISTA, CIVEL, CRIMINAL,         EM SÃO PAULO, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, BAHIA, MINAS GERAIS, RIO GRANDE DO SUL, CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL E OCUPACIONAL

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 MÉDICO DO TRABALHO NÃO É A MESMA COISA QUE MÉDICO DO TRABALHADOR

  A reflexão se torna pertinente em face de dicotomia existente entre os objetivos desse cargo da maior relevância no contexto econômico/social e o entendimento literal dos princípios fundamentais da formação do Médico.

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O NTEP E OS ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO

 

 

NTEP O QUE É?

Durante evento cientifico do qual participamos recentemente, um dos palestrantes, Advogado, manifestou sua preocupação com o cenário de “mocinho e bandido” que se apresentava, onde a atividade econômica empresarial era vista do lado negativo dessa relação.

A preocupação do ilustre palestrante é válida e a fazemos nossa, discutia-se sobre “doenças do trabalho”, NTEP, Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva e a legislação pertinente.

Foi em 1.850 no Código Comercial que o primeiro diploma legal garantiu ao empregado acidentado o direito ao recebimento de três meses de salário.

Em 1919 a primeira lei geral sobre os acidentes do trabalho -3.724/19- definiu a Responsabilidade Civil do empregador pela infortunística laboral, decorrente de dolo e culpa.

Em 1934 a Constituição Federal tratou da proteção ao acidente de trabalho e determinou a contratação de seguro de natureza privada, a cargo da empresa, tendo o empregado como beneficiário.

Em 1946 a Constituição Federal manteve a obrigatoriedade de o empregador contratar o Seguro de Acidente do Trabalho- SAT.

Em 1967 a Lei n.° 5.316/67 adotou a teoria do risco social e tornou a exploração do SAT- Seguro de Acidentes do Trabalho, Monopólio Estatal, Excluindo as Seguradoras Privadas e abarcando as doenças profissionais e do trabalho.

Em 1988 a Constituição Federal apontou o acidente do trabalho como risco social, o SAT – Seguro de Acidentes do Trabalho permaneceu incumbência do empregador, mas sem excluir o direito do trabalhador a indenização decorrente de dolo ou culpa.

Em 1991 a Lei n° 8.213/91 consagrou o conceito de Acidente do Trabalho, mantendo o SAT e no seu art. 20 equiparou a acidente do trabalho as doenças profissionais e do trabalho:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.”

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Sob a alegação de que havia omissão dos empregadores que não emitiam a CAT – Comunicação de Acidente/Doença do Trabalho, assim como pela dificuldade do INSS em apontar a vinculação entre a enfermidade e a atividade laboral, o que lesava os trabalhadores em diversos direitos trabalhistas, tais como a manutenção dos depósitos na conta do FGTS e o direito ao recebimento de Auxílio Acidente, a Previdência Social propôs ao Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, a adoção de um mecanismo auxiliar para a caracterização de um acidente ou doença do trabalho: o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP.

O NTEP, a partir do cruzamento das informações de código da Classificação Internacional de Doenças – CID-10 e de código da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE aponta a existência de uma relação entre a lesão ou agravo e a atividade desenvolvida pelo trabalhador. A indicação de NTEP está embasada em estudos científicos alinhados com os fundamentos da estatística e epidemiologia. A partir dessa referência a medicina pericial do INSS ganha mais uma importante ferramenta-auxiliar em suas análises para conclusão sobre a natureza da incapacidade ao trabalho apresentada, se de natureza previdenciária ou acidentária.

Integrante do Ministério da Previdência e Assistência Social, o CNPS é apresentado como um órgão de natureza quadripartite – com representação do Governo, Empresários, Trabalhadores e Associações de Aposentados e Pensionistas.

É composto por 15 (quinze) membros, mas com absoluto desequilíbrio na representação dos interesses das partes envolvidas.

A predominância absoluta do Governo impede que o posicionamento da representação empresarial tenha como fazer prevalecer qualquer que seja seu posicionamento quanto às questões discutidas e aprovadas.

É evidente que com seis representantes do próprio Governo autor da proposta e + três representantes dos trabalhadores diretamente beneficiados financeiramente pela medida, a sua aprovação era inevitável.

Em 2006, através da Lei n.° 11.430, houve a criação do Nexo Técnico Previdenciário, o qual concedeu ao perito do Instituto Nacional de Seguro Social a faculdade, de acordo com os elementos apresentados, de tipificar o acidente do trabalho, mesmo sem a apresentação da Comunicação de Acidente do Trabalho- CAT.

Em abril/2007 o NTEP foi implementado nos sistemas informatizados do INSS para concessão de benefícios e de imediato provocou uma mudança radical no perfil da concessão de auxílios-doença de natureza acidentária e dos auxílios-doença de natureza previdenciária.

Houve um incremento da ordem de 148% na concessão da Carteira do SAT – Seguro de Acidentes do Trabalho e redução equivalente da concessão de benefícios Previdenciários do INSS.

Na verdade o que houve foi a migração dos encargos da Carteira de benefícios previdenciários do INSS (sabidamente deficitária) para a Carteira de Seguros do SAT – Seguro de Acidentes do Trabalho que não pode ser deficitário e o seu custeio é integralmente cobrado das empresas, ou seja, de acordo com o crescimento da liquidação de sinistros, aumenta o valor do prêmio cobrado das empresas.

Esse crescimento de 148% passou a ser utilizado pelos seus defensores, especialmente o próprio INSS e, evidentemente, pelos Sindicatos dos Trabalhadores, como a confirmação de que havia anteriormente um mascaramento na notificação de acidentes e doenças do trabalho, negando-se a considerar que o NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico -, não representa a realidade fática do chão de fábrica onde laborava o trabalhador beneficiado pelo novo sistema.

Isso fica perfeitamente evidenciado quando vemos as doenças que de acordo com o NTEP são consideradas relacionadas com o trabalho de determinados grupos de atividades empresariais. As Tuberculoses, por exemplo, classificadas no CID-10 de A15 a A19 são, pelo NTEP, doenças relacionadas com o trabalho em Panificadoras, nos Sindicatos de Trabalhadores, nos Restaurantes e similares, na faxina realizada em prédios e em domicílios e no recrutamento e seleção de pessoal, apenas citando alguns dos enquadramentos.

Mas a utilização do NTEP se encontra perfeitamente adequada sob o ponto de vista do mercado segurador, que tipifica, caracteriza e dimensiona os sinistros que serão cobertos pelo contrato de seguros, para que os custos de sua liquidação sejam inseridos no cálculo atuarial, que irá definir os valores dos prêmios a serem cobrados dos contratantes.

Para as seguradoras quanto mais e maiores forem os riscos segurados e a quantidade de sinistros a serem liquidados, maior é o prêmio a ser cobrado e consequentemente o lucro obtido como resultado final.

Toda proposta comercial de seguradora apresenta sempre a sugestão de coberturas complementares de riscos adicionais e maiores valores para a liquidação dos sinistros. Exemplo claro é o seguro de automóveis onde é oferecido o valor da liquidação de acordo com a tabela FIPE ou com adicionais de 10%, 20%. Obviamente de acordo com a opção do contratante é que é definido, pelo cálculo atuarial, o valor do prêmio que deverá pagar.

A proposta do INSS ao CNPS é típica de proposta comercial de Seguradora e sob a visão da administração do SAT – Seguro de Acidentes do Trabalho é perfeitamente normal, não fosse o fato de sua aprovação independer do contratante (empresários), sem nenhum poder de contesta-la.

Vemos aqui o INSS como Segurador, apresentando e aprovando sua própria proposta de ampliação da cobertura do SAT com a inclusão de novos riscos “descobertos pelo NTEP”, alterando o cálculo atuarial e impondo novos valores dos prêmios a serem compulsoriamente pagos pelas empresas.

Mas qual o interesse do INSS em incluir novos riscos na cobertura do SAT? Apesar de ser detentor do Monopólio do Seguro de Acidentes do Trabalho, o objetivo do INSS não pode ser a obtenção de lucro.

Tem chegado as nossas mãos processos onde constatamos que o trabalhador afastado durante anos a fio pelo sistema previdenciário pelo Código 31 (doença não relacionada ao trabalho) tem seu afastamento convertido em aposentadoria por invalidez pelo Código 91 (doença relacionada ao trabalho), ou seja, passando o encargo da Carteira Previdenciária do INSS, para a Carteira do SAT – Seguro de Acidentes do Trabalho.

O que se observa é a migração dos encargos da carteira Previdenciária do INSS, notoriamente deficitária, para o SAT – Seguro de Acidentes do Trabalho – que não é deficitário, pois o cálculo atuarial ajusta o valor do prêmio e o resultado é cobrado compulsoriamente dos empregadores. Seria esse o interesse?

A Revista Super Interessante em sua reportagem de capa trouxe a reclamação de toda a Nação Brasileira: "Por que tudo custa mais caro no Brasil?"

DEVEMOS PENSAR NISSO

UM PONTO DE VISTA

ODILON SOARES        Consultor, Auditor, Assistente Técnico Pericial.

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