ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERICIAL EMPRESARIAL, PERÍCIAS MÉDICAS, PERÍCIAS DE ENGENHARIA, TRABALHISTA, CIVEL, CRIMINAL,         EM SÃO PAULO, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, BAHIA, MINAS GERAIS, RIO GRANDE DO SUL, CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL E OCUPACIONAL

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RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRESARIAL

 

Responsabilidade Civil Objetiva, Subjetiva, Culpa Presumida.

Muito se tem falado sobre  atividades Empresariais de risco e probabilidade de sinistro mais acentuada que o normal, na sustentação das diversas posições que procuram definir os limites da Responsabilidade Empresarial, se Objetiva ou Subjetiva, no que concerne aos danos causados por acidentes do trabalho.
Desde o momento da concepção a Vida é ameaçada pela sua extinção, tanto por ação de agentes biológicos, como físicos ou químicos.  Como sobrevivemos? Aprendemos com o perigo e criamos medidas de controle, transformando-o apenas em Riscos controlados.
É irracional enfrentar situações de Perigo no trabalho, mas é racional e mesmo inevitável conviver com riscos controlados.  Mesmo nas Guerras, os estrategistas procuram cercar todas as suas operações com as medidas preventivas de controle dos Perigos, para transforma-los em Riscos Controlados.
Como prevencionista não conheço o propalado “risco acentuado”. Ou existe Perigo ou Risco Controlado,  não há Risco “meio controlado” .
A decisão de investimento empresarial passa pelo planejamento estratégico do controle de seus riscos, dos negócios e do trabalho, assumindo o Capital a responsabilidade financeira pelos resultados finais, positivos ou negativos.
Aqui podemos falar,  já que parte dos riscos do negócio, na - responsabilidade objetiva do empregador pela reparação dos danos causados ao empregado em caso de acidente do trabalho -, isso é indiscutível e faz parte da nossa tradição nas Relações do Trabalho.     
Desde 1913 que é reconhecida em Portugal a obrigatoriedade de as entidades empregadoras repararem as consequências dos acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados. Foi neste âmbito instituída a obrigatoriedade legal do seguro pelo risco de acidentes de trabalho, visando assegurar aos trabalhadores a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho.
No Brasil, em 1919, surgiu o primeiro regramento jurídico com o Decreto Legislativo nº 3.724. Esse Decreto adotava a teoria do risco profissional que se relacionava com a responsabilidade do empregador pelos eventos acidentários ocorridos diretamente em razão do trabalho, eis que, auferindo lucros em razão da atividade industrial ou comercial, deveria o empregador, igualmente, arcar com eventuais prejuízos resultantes de tais atividades, como um corolário lógico da responsabilidade empresarial. A forma de ressarcimento do acidentado era em dinheiro, de uma só vez, como indenização sob encargo do empregador, calculando-se a verba respectiva de acordo com uma Tabela expedida por órgão do Governo.
O instrumento legal que se seguiu foi o Decreto Legislativo nº 24.637, de 10.09.1934 que, da mesma forma, adotava a teoria do risco profissional, ampliando o conceito de acidente do trabalho. Essa legislação exigiu que o empregador fizesse contrato de seguro acidentário em favor de seus empregados e instituiu a presença do Ministério Público nas ações de acidentes do trabalho que fossem propostas.
O grande marco da legislação acidentária em nosso país foi o Decreto-Lei nº 7.036, de 10.11.1944, regulamentado pelo Decreto nº 18.809, de 05.05.1945, durou trinta e um anos.
Posteriormente, editou-se o Decreto-Lei nº 293, em 28.02.1967, cuja vida extremamente curta não chegou a ter qualquer repercussão, porque substituído pouco tempo após pela Lei nº 5.316, de 14.09.1967.
Com a Lei nº 5.316/67 tivemos a estatização do seguro de acidentes do trabalho, incorporado nas carteiras de acidentes do trabalho das instituições previdenciárias, saindo as seguradoras particulares da respectiva cobertura.
É de clareza palmar que qualquer que seja a atividade humana, seja ela trabalho ou lazer, sempre está sujeita a riscos controlados. Na mesma linha, os resultados dessas atividades, quaisquer que sejam, são suportados pelos seus responsáveis, sejam lucros ou prejuízos. Não há o que se discutir sobre a reparação de danos ocasionados por acidentes do trabalho. Os empregadores já assumem integralmente essa responsabilidade e para isso pagam o premio do Seguro de Acidentes do Trabalho ao monopólio segurador do Estado.
E os Processos Indenizatórios que com a EC 45 são Julgados pela Justiça do Trabalho?
O mando Constitucional assegura em seu art.  7o :
“-São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.”
Aqui sim cabe falar na responsabilidade subjetiva do empregador pela reparação dos danos causados ao empregado no acidente de trabalho, em caráter adicional e suplementar, eis que a reparação devida pela sua responsabilidade objetiva, está suprida pelo monopólio segurador do Estado, custeado pelo empregador.
A Constituição estabeleceu como princípio para a indenização adicional e suplementar, devida pelo empregador ao empregado, com base no direito comum, apenas quando aquele obrar com dolo ou culpa, não se podendo prescindir desse elemento subjetivo com fundamento no art. 927, parágrafo único do Código Civil:
“Art.927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 187: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”
Ora, o novo codigo ao regular a responsabilidade civil, alarga a aplicação da responsabilidade objetiva, com a adoção da teoria do risco criado, mas mantem o sistema vigente de que a regra geral é a responsabilidade subjetiva, remissão deve ser feita aos art. 185 e 186 do novo codigo. Ressalta-se que não há razão para um conceito excluir o outro, a culpa e o risco se completam.
É  isso que a Lei estabelece, a já tradicional responsabilidade objetiva de reparação dos danos causados pelos acidentes do trabalho, atendida pelo premio de seguro pago pelos empregadores ao monopólio segurador do Estado, complementado pela Indenização adicional, desses mesmos danos, caso tenham sido produzidos por ação ou omissão do Empregador, por culpa ou dolo.
Não existe atividade humana sem riscos controlados, pretender que isso é uma simples alternativa de livre escolha dos seres humanos, é achar que somos capazes de controlar e modificar a mecanica universal, o tempo passado, as pessoas, o futuro e mesmo os acontecimentos presentes. Deus ainda não nos deu esse poder. 
Mas existem os que assim não pensam, Decisões Judiciais e Laudos Periciais fogem ao seu objetivo primordial, que é a Justiça no caso concreto, e remetem para a satisfação do “bem social”, ou o favor ao mais fraco da relação empresarial/trabalhador.
Foi o que vimos na posição do relator em processo Judicial envolvendo empresa automobilítica: 
O relator considerou que a atividade do reclamante, como motorista de testes especializado, colocava-o permanentemente em risco e isso induz à responsabilidade objetiva da reclamada, que passa a ter culpa presumida em caso de acidente. Ele frisa que os riscos da atividade devem ser suportados por quem dela se beneficia e, sem dúvida, a reclamada se aproveitava da atividade do reclamante na condução de veículos em estradas, para corrigir possíveis falhas no funcionamento de veículos novos. “Assim, havendo o acidente que deixou seqüelas para o reclamante, deve a reclamada ser responsabilizada pelo evento danoso sem ao menos se perquirir de culpa” – completa.”
 É básico que a responsabilidade civil do empregador não decorre, automáticamente, do risco da atividade por ele criada. Esse risco é inerente à relação de emprego. Por causa dele o empregador recolhe o valor correspondente ao prêmio do Seguro de Acidentes do Trabalho. A responsabilidade decorre do descumprimento das normas de Saúde e de Segurança do Trabalho, que são inerentes à relação jurídica estabelecida com os empregados.
O senhor relator não levou em conta que a empresa ré cumpriu todas as Leis e Normas de Segurança do Trabalho, pertinentes a atividade exercida pelo seu empregado, nas funções de piloto de testes de veículos novos.  Não foi por ação ou omissão do empregador que o acidente ocorreu, não houve dolo, ou culpa. Havia riscos é verdade, Todas as medidas de controle que o genio humano é capaz de estabelecer, foram tomadas. O acidente não era esperado. Não houve culpa ou dolo da ré e sua responsabilidade objetiva havia sido satisfeita com a indenização dos danos causados, atraves do monopólio segurador do Estado. Compelir a empresa a pagar em dobro os danos causados ao autor,  por pretensa responsabilidade Civil adicional é Premiar a vítima promovendo o seu enriquecimento com o infortúnio.
O exemplo da Alemanha não está muito distante, houve época que era comun os trabalhadores braçais – Portugueses, Turcos e outros – se auto mutilarem para receber as altas indenizações e poderem retornar, capitalizados, aos seus Países de origem.
Os Acidentes do Trabalho devem ter seus danos reparados pelos empregadores, mas apenas uma vêz, não podem significar enriquecimento ou lucro financeiro, com sua reparação em dobro – uma vez pelo Seguro de Acidente do Trabalho e outra pela condenação da empresa sem culpa ou dolo -, como no exemplo citado.
ODILON SOARES
odilon@assessosc.com.br assesso@assessosc.com.br
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