CONSULTORIA, AUDITORIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERICIAL, MEDICINA LEGAL, MEDICINA DO TRABALHO, ENGENHARIA AMBIENTAL, ENGENHARIA DE SEGURANÇA

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PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E A CONCAUSA

São evidentes as razões e o cuidado com que o Legislador procurou limitar o Custo do Risco Social imposto à sociedade excluindo especificamente as Doenças Degenerativas, inerentes a grupo etário, endêmicas e as que não ocasionem incapacidade para o trabalho, das que poderiam ser consideradas “doenças do trabalho”.

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 MÉDICO DO TRABALHO NÃO É A MESMA COISA QUE MÉDICO DO TRABALHADOR

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Canal: PERÍCIA TÉCNICA

ADICIONAL SALARIAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, RISCO ACENTUADO, INSEGURANÇA JURÍDICA

 

 PERÍCIA TÉCNICA

SE A LEI NÃO MANDA, POR QUE DEVEMOS PAGAR?

Questionou o Diretor de uma multinacional, surpreso diante da minha proposta de estender o pagamento do Adicional Salarial a título de insalubridade a todos os empregados, indistintamente.

A empresa pagava corretamente o Adicional Salarial a título de insalubridade a todos os trabalhadores que exerciam alguma das atividades e operações constantes da previsão legal, perfeitamente identificadas em mapeamento realizado por dois dos mais renomados engenheiros de segurança do trabalho da época.

Mas o inconformismo de quem não tinha esse direito e não era beneficiado por esse “plus” salarial, aparecia em reclamações trabalhistas e o pior de tudo, as sentenças condenatórias que beneficiavam o reclamante, criavam insustentáveis distorções salariais em relação aos seus paradigmas.

Razão de minha proposta que, na verdade, era medida adotada por muitas empresas que simplesmente transferiram esses adicionais para a sua Administração de Salários, passando a compor indistintamente a remuneração de todos os funcionários, da secretária bilíngue ao ajudante geral.

Na ocasião vivíamos os anos da ditadura e essa esdrúxula “solução” era coerente com aqueles tempos, o que não seria hoje sob a égide da Democracia.

Mas como disse o Diretor da Multinacional, a Lei Manda?, se não manda, por que pagar?

INSEGURANÇA JURÍDICA

Nada contra o trabalho Pericial sério dos profissionais que auxiliam a Justiça com o seu conhecimento técnico e científico, aplicado na análise e avaliação dos ambientes e da organização do trabalho, identificando as situações caracterizadoras das tipificadas na Lei Trabalhista, para efeito do pagamento de Adicionais Salariais, a título de Periculosidade e Insalubridade.

O que preocupa é a insegurança jurídica que todos vivem sob uma legislação confusa e indefinida, cheia de furos e que ao lado de uma Justiça onde a aplicação do “in dúbio pró-mísero” se percebe exacerbada, levam a toda a sorte de casuísmos e achismos.

O custo dessa insegurança recai sobre toda a sociedade e especialmente sobre os trabalhadores. Quantos trabalhadores se submeteram as mesmíssimas condições de trabalho e não tiveram este direito reconhecido?

“Um cortador de cana-de-açúcar que, apesar de não trabalhar em locais alagados, receberá adicional de insalubridade em grau médio após laudo pericial comprovar que o trabalhador ficava exposto ao calor e à umidade excessiva. Baseados na Súmula 126, os ministros da ................Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceram do recurso da empresa ,,,,,,,,,,,,,,,, que pretendia afastar a condenação proferida pela Vara do Trabalho de ....................”

“Em sua defesa,... Argumentou que em dias de chuva intensa não havia corte de cana-de-açúcar e nos dias de chuva moderada, a quantidade de água não era suficiente para alagar os campos.”

“Quanto à exposição ao calor, decorrente do trabalho, discorreu que a atividade a céu aberto não está prevista como insalubre pela portaria interministerial e que a atividade rural também não enseja a insalubridade.”

“Assim fosse, todo ser humano que se expõe diariamente à luz do sol estaria exercendo atividades insalubres, discorreu o advogado da empresa na ação.”

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, RISCO ACENTUADO,

Como deve ser interpretada a expressão “RISCO ACENTUADO” prevista no Art. 193 da CLT? As atividades e Operações constantes na NR-16 são risco acentuado?

Não se encontra em qualquer documento legal ou técnico, a definição ou regulamentação sobre o que seja risco acentuado, o que torna o assunto alvo de interpretação subjetiva de todos aqueles que avaliam a questão. Todas as alternativas são possíveis e se contrariam umas as outras, sempre a critério do “achismo” de cada um com base em conceitos de “risco” e de “perigo” e outros mirabolantes como alta voltagem, risco iminente, morte possível, imprevisibilidade, etc.

A Sumula 364 do TST trouxe entendimento próprio de que “risco acentuado” são todas as atividades e operações da NR16 e introduziu o contato eventual ou fortuito, como único excludente do direito ao adicional salarial,

“I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.”

Sem embasamento técnico e introduzindo conceitos abstratos sobre “habitualidade”, "eventualidade" e “fortuito” o assunto permaneceu na zona cinzenta da interpretação subjetiva de cada um, de cada Perito Judicial, de cada Julgador.

Foram necessários 35 (trinta e cinco) anos para que  finalmente o Legislador fizesse valer a sua vontade, a vontade da Lei, alterando o texto do Art. 193 e espancando de vez as interpretações subjetivas e os malsinados “achismos”, permitindo vislumbrar a segurança jurídica de que empregados e empregadores precisam para produzir a riqueza desse País.

Da antiga redação do Art. 193 que prevaleceu por 35 anos, pelo efeito da Lei 6514/77,

“Art.. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)“.

evoluímos para o novo texto, agora sob a égide da Lei 12.740/2012,

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a.

Não há mais como suscitar dúvidas, a Lei estabelece que o Adicional Salarial a título de periculosidade é devido somente se existir Risco Acentuado e esse, por sua vez, depende da exposição permanente do trabalhador.

Exposição outra que não seja de caráter permanente, não caracteriza o risco acentuado, logo não é devido o Adicional Salarial a título de periculosidade.

Derrubadas as interpretações divergentes, inclusive as decorrentes das decisões dos Tribunais ao longo desses cinzentos 35 anos de dúvidas.

É esperado ainda um longo caminho até que os procedimentos periciais e as decisões judiciais se harmonizem à vontade do legislador, esclarecida pela nova Lei.

ODILON SOARES - CONSULTOR, AUDITOR,  ASSISTENTE TÉCNICO PERICIAL

assesso@assesso.net  

 

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