ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERICIAL EMPRESARIAL, PERÍCIAS MÉDICAS, PERÍCIAS DE ENGENHARIA, TRABALHISTA, CIVEL, CRIMINAL,         EM SÃO PAULO, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, BAHIA, MINAS GERAIS, RIO GRANDE DO SUL, CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL E OCUPACIONAL

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PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E A CONCAUSA

 

Tal e qual a febre Terçã na sua época, a “concausa” é a doença da moda.Epidêmica mas restrita ao seu grupo de risco específico - trabalhadores de carteira assinada - é inofensiva para os outros e para essa estranha “doença do trabalho” “não há qualquer remédio em toda a medicina”.

No Brasil a Lei 5.316/67, dentro do princípio da solidariedade, atribui a todos os membros da sociedade (e não exclusivamente ao empregado e a empresa), o dever de pagar pelas contingências sociais que afligem o trabalhador sempre que estas ocorram, independentemente da existência ou não de culpa da empresa.

Ele se baseia no Risco Social imposto pelo Estado a toda a sociedade através do SAT – Seguro de Acidentes do Trabalho -, cujo prêmio, originariamente pago pelas empresas é repassado nos preços dos produtos pagos pelos consumidores, do pãozinho da padaria ao carro de luxo.

A Lei securitária/previdenciária 8213/91 do SAT-Seguro de Acidentes do Trabalho, que não necessita saber qual o Nexo Causal para identificação do sinistro indenizável, para seu cálculo atuarial, adota a relação de doenças do NETEP – Nexo Técnico Epidemiológico – da população em geral, dela excluindo textualmente as doenças degenerativas entre outras, pela sua natureza inevitável e de evolução inexorável. Portanto para o SAT não interessa qual é o Nexo Causal de nenhuma doença, mas sim o Nexo Técnico ou seja, se consta na relação de doenças do.NETEP – Nexo Técnico Epidemiológico

Mas apesar do Art. 20 parágrafo 1º da Lei 8213/91, ter excluído as doenças degenerativas entre outras do  NETEP, e assim da cobertura Securitária do SAT, o Ministério da Saúde/Previdência Social, pela Portaria 1339/99, decidiu exceder o limite da lei, adotando os critérios hipotéticos e subjetivos da “concausa” da “proposta de Schilling” e deixar sob o critério subjetivo do Médico do INSS que examinar o segurado, quando a doença não se encontrar na relação do NETEP, decidir se “Doenças coronarianas, Doenças do aparelho locomotor, Câncer, Varizes dos membros inferiores, OUTRAS” podem ter “O trabalho como fator contributivo ou adicional, mas não necessário.” e, nesse caso, a reconhecer como sinistro indenizável e conceder a cobertura securitária.

Não vamos aqui discutir o mérito dessa medida quanto ao seu custo adicional imposto pelo Estado a toda sociedade, lembrando que o prêmio pago pelo SAT é definido pelo cálculo atuarial de acordo com a sinistralidade, embutido no preço final dos produtos consumidos por todos.

O que chama a atenção é que no Judiciário Trabalhista esse critério subjetivo e hipotético de concausa, sem nenhuma materialidade, sendo amplamente utilizado como “Prova Pericial Médica Judicial suficienteem Laudos de Peritos Judiciais, para fundamentar sentenças condenatórias de empregadoras como culpadas pelo cometimento de ato ilícito, responsável por doença que contraria a Literatura Médica Científica das Doenças do Trabalho.

O que mais espanta é ver o juízo ser levado a erro pela insuficiente atuação da Assistência Técnica da Ré na contestação do Laudo Pericial Médico Judicial, as vezes confiada a profissionais não Peritos que atuam como “bico”, e/ou não especializados e/ou inexperientes na instrução Pericial processual da fase probatória Pericial Médica Judicial.

ODILON SOARES - SÓCIO, CONSULTOR,  ASSISTENTE TÉCNICO PERICIAL

 

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