ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERICIAL EMPRESARIAL, PERÍCIAS MÉDICAS, PERÍCIAS DE ENGENHARIA, TRABALHISTA, CIVEL, CRIMINAL,         EM SÃO PAULO, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, BAHIA, MINAS GERAIS, RIO GRANDE DO SUL, CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL E OCUPACIONAL

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PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E DOENÇA DO TRABALHO

 

 

SE AS DOENÇAS SEMPRE PODEM SER RELACIONADAS COM O TRABALHO HUMANO, QUAIS SÃO AS "DOENÇAS DO TRABALHO".

 

Tramita no Congresso Nacional, projeto de Lei 7.212/2010, de autoria dos deputados RICARDO BERZOINI, JÔ MORAES, ROBERTO SANTIAGO, PEPE VARGAS e PAULO PEREIRA DA SILVA

Pretende o referido PL alterar a Lei 8.213 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, ampliando o conceito de acidente do trabalho para nele incluir a doença degenerativa, inerente a grupo etário, que não produza incapacidade laborativa e a doença endêmica adquirida por segurado habitante da região em que ela se desenvolva, resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Doenças essas que Poderão ou Não, a critério da perícia médica do INSS, serem consideradas como doenças do trabalho.

Ainda antes de discutir o mérito do PL, salta-nos aos olhos a irrazoabilidade da proposta apresentada. Deixa ela ao critério exclusivo do profissional que realizar a Perícia Médica do INSS, decidir, de acordo com seu arbítrio pessoal, se a doença degenerativa, da idade ou proveniente de endemias locais portada pelo Periciando, deve ou não ser classificada como doença do trabalho.

A insegurança jurídica e a insatisfação social resultante é flagrante. A Lei não pode delegar a sua aplicação aos humores pessoais e individuais. A imprevisibilidade desse procedimento não permite qualquer cálculo atuarial, indispensável para a previsão de sinistros e do “quantum” das indenizações, para poder definir o valor do prêmio a ser pago pelas empresas.

Passando adiante, precisamos entender qual o objetivo do PL, qual o seu “added value”, quais são suas implicações e conseqüências.

Hipócrates (460-377AC) é costumeiramente considerado “pai da medicina”, por sua vez, Bernardino Ramazzini (1633-1714DC), é o “pai da medicina do trabalho” e foi pioneiro no estudo das doenças ocupacionais. Realizou o trabalho chamado “De Morbis Artificum Diatribe” (Doenças do Trabalho) identificando as relações existentes entre elas e 52 ocupações -“doenças das lavadeiras”, “doenças dos pedreiros” etc. - . Ramazzini acrescentava a pergunta “Qual o seu trabalho” durante a anamnese (entrevista que busca relembrar todos os fatos que se relacionam com a doença e à pessoa doente).

De uma forma ou de outra, todo mundo trabalha. A explicação bíblica é de que os humanos foram expulsos do Paraíso e condenados a trabalhar, “ganharás o pão com o suor do seu rosto”.

Isso nos permite dizer que todas as doenças de alguma forma estão relacionados com o nosso trabalho, a nossa necessária locomoção, a interatividade e proximidade física que facilitam as contaminações, as intoxicações alimentares, químicas ou físicas, o ruído insalubre das vias publicas, os transportes públicos, o caos no trânsito, inúmeros são os fatores detonantes ou agravantes que nos atingem diariamente, debilitando ou mesmo destruindo a nossa saúde.

Alguém por algum acaso, pode afirmar que não ficará doente por transitar pela cidade de São Paulo para chegar ao trabalho? Respirando a atmosfera contaminada dessa cidade? carregada de benzeno e de uma infinidade de hidrocarbonetos cancerígenos, partículas em suspensão e vários outros contaminantes?

Não, ninguém pode garantir isso, mas nem por isso as doenças relacionadas a esse ambiente insalubre são atualmente consideradas DOENÇAS DO TRABALHO. E poderiam ser? A resposta é sim, poderiam sim. Não é difícil para um Perito Médico demonstrar o Nexo Causal entre a doença diagnosticada e o ambiente insalubre do trajeto para o trabalho.

Então devemos entender que mais do que uma decisão de natureza médica-científica, o enquadramento das Doenças que deverão ser consideradas dentro da previsão atuarial do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), é pura decisão administrativa, dependente sim da vontade política do Estado.

É simples assim. O objetivo do PL é transferir uma grande, ou a maior parte dos gastos com doenças e aposentadorias pagas pela Previdência Social, que é deficitária, (apesar de recolher contribuição de 20% sobre a folha de pagamentos das empresas -sem teto ou limite- e de 8 a 11% descontado dos salários dos trabalhadores limitados a R$ 3.691,74), para a responsabilidade do Sistema de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), cujos prêmios são pagos pelas empresas de acordo com cálculos atuariais, atualmente com alíquotas de 1% a 3% + FAP/GILRAT, sobre a folha de pagamentos.

Observe-se que além das alíquotas básicas de 1%, 2% e 3% sobre a folha de pagamentos da empresa, de acordo com o  FAP/GILRAT são aplicados ainda os fatores de correção para adequar o valor total do premio a experiência da incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho em cada segmento empresarial.

Mas, e o “Added Value”? o que se ganha com isso? É claro mesmo para o mais singelo raciocínio que, se for ampliada a carteira dos riscos segurados os valores dos prêmios seguem o mesmo caminho, corrigidos automaticamente, pois atrelados que são aos cálculos atuariais, já que, em caso contrário, deixaria de ser um Contrato de Seguros ou o SAT – Seguro de Acidentes do Trabalho.

Supondo que todas as doenças e aposentadorias por doenças ou acidentes passassem a ser considerados Riscos Seguráveis pelo SAT, é fácil inferir que o valor dos prêmios teria que subir para algo perto dos 30% da folha de pagamentos das empresas.

E aí? O Estado cobriria esse rombo, ou veríamos o custo da Mao de Obra no Brasil alcançar o espaço exterior e inviabilizar o próprio mercado, e, porque não, até obrigar o “fechamento de nossos portos” ao resto do mundo?

E quem ganha com isso? de imediato ganhariam os trabalhadores com a estabilidade no emprego garantida por 12 meses e pelo recebimento de Auxílio Doença Acidentário de valor maior que o Previdenciário (91% do salário de benefício). No médio e longo prazo é de se esperar significativa redução do número de empregos disponíveis, com o aumento do desemprego.

Se aprovada e sancionada a proposta, é de se esperar implicações financeiras, econômicas e inclusive sociais, tornando imprevisíveis suas conseqüências, com prejuízos para toda a sociedade, e, especialmente para os trabalhadores, como vimos acima.

Para aumentar os valores dos benefícios previdenciários pagos aos trabalhadores o caminho não é esse trilhado pelos propositores desse PL que,. com certeza, não avaliaram o custo dessa insensatez, sem lucros ou vantagens para ninguém, só prejuízos para toda a sociedade, inclusive para os trabalhadores.

O Seguro de Acidentes do Trabalho, a definição de suas coberturas (dos sinistros que serão indenizados) e dos valores dos Prêmios que serão pagos, é assunto a ser amplamente discutido e negociado, mas entre as partes envolvidas, ou sejam:

1.     O SEGURADO que paga o Prêmio(empresas ou seus representantes)

2.     O BENEFICIÁRIO que receberá a indenização pelo sinistro (trabalhadores ou sindicatos que os representem)

3.     O SEGURADOR (INSS que detêm o monopólio do Seguro de Acidentes do Trabalho no Brasil)

4.     A SOCIEDADE que afinal é quem paga tudo isso no PREÇO do produto final, que no caso do SAT está embutido do pãozinho ao automóvel.

E como definir que doenças devem ou não serem consideradas como “do trabalho” para efeito da cobertura securitária do SAT – Seguro Acidentes do Trabalho, e para a Responsabilidade Objetiva das Empresas?

O ilustre e respeitado Professor Doutor René Mendes, divulgou no último dia 13 de dezembro seus “Comentários ao projeto de Lei No 7.212/2010”.

Dá ele razão aos autores do projeto “ao pleitearem a admissibilidade das doenças referidas em sua proposta,” “excluídas de tal reconhecimento, conforme explicitado na atual redação do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei 8.213/91, ou sejam:

“Art.20.Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Explica ele, claramente, as razões que o levam, num primeiro momento, a opinar favorávelmente ao entendimento dos autores do Projeto de Lei:

“Com efeito, é bem sabido que condições e ambientes de trabalho adversos podem acelerar, agravar ou corroborar com processos degenerativos “inerentes a grupos etários – no caso, decorrentes do envelhecimento - como, por exemplo, nas doenças ósteomusculares ou ósteoarticulares de coluna, de membros superiores, de membros inferiores, onde o desgaste físico é fator fisiopatogênico predominante. Condições ergonômicas adversas contribuem para o aceleramento destes processos e/ou para a eclosão dos sinais e sintomas.2

O mesmo pode ocorrer com as doenças de pele, onde a exposição solar (raios ultravioleta, principalmente) acelera, de forma inexorável, os processos de envelhecimento do tegumento, além de favorecer o desenvolvimento dos cânceres de pele, principalmente do carcinoma de células basais (basocelular), do carcinoma de células escamosas (espinocelular) e dos melanomas, entre outros. É bem sabido que cerca de 90% desses cânceres desenvolvem-se em regiões do corpo expostas ao sol. Em profissões que expõem os trabalhadores à intensa radiação solar, como agricultores, trabalhadores da construção civil e mineração a céu aberto, pescadores e marinheiros, por exemplo, têm taxas de incidência de câncer de pele mais elevadas do que a população.3

Por outro lado, um grande elenco de doenças cardiovasculares constituem exemplo típico de patologias crônicas, não-transmissíveis, de elevada e crescente manifestação ao longo os processos de envelhecimento, onde condições de trabalho, de natureza química, física e principalmente ergonômica e organizacional atuam como “fatores de risco” que se juntam a outros fatores de natureza constitucional, genética, familial ou adquirida por estilos de vida, modificando seu curso, seja antecipando a eclosão, seja aumentando a gravidade, seja acelerando os processos patológicos.”

Como não poderia deixar de ser, o ilustre Professor Doutor René Mendes, incansável estudioso e pesquisador das doenças e de sua relação com o Trabalho, autor de respeitadas publicações científicas sobre o assunto, da mesma forma que Ramazzini no seu tempo, identifica o estreito relacionamento das doenças que acometem o ser humano e que eclodem ou são agravadas pelo fato de cumprirem todos a condenação Bíblica do “ganharás o pão com o suor de seu rosto”. Conhecimento esse imprescindível sob a perspectiva da Saúde Pública, para instrumentalizar as decisões e ações na área de Saúde do trabalhador.

Mas com a lucidez que lhe é peculiar, o Professor René, argumenta:

“Contudo, chama a atenção de que, em nenhum momento, é feita qualquer referência ao atual “estado da arte” do conhecimento e da legislação brasileira a respeito das “doenças relacionadas ao trabalho”, sob a perspectiva da “Saúde”, ou seja, segundo o que determina o parágrafo 3º, inciso VII, do artigo 6º da Lei no. 8.080/90, onde é clara a competência do SUS – entre outras – de:

[Elaborar] a “revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.”

Vemos aqui, claramente, que mesmo para instrumentalizar o SUS - Sistema Único de Saúde “a respeito das “doenças relacionadas ao trabalho”, sob a perspectiva da “Saúde”,” não é dispensada a participação das “entidades sindicais”, entendendo-se aí os representantes dos trabalhadores e dos empregadores.

O Professor René chama também a atenção para a Resolução No 220, do Conselho Nacional de Saúde:

Recomendar ao Ministério da Saúde que faça publicar simultaneamente portarias que tratem dos conteúdos abaixo relacionados, com a finalidade de instrumentalizar o Sistema Único de Saúde - SUS para ações na área de Saúde do Trabalhador:

1. Dispõe sobre a publicação e a divulgação da Norma Operacional de Saúde do Trabalhador no SUS - NOST/SUS;

2. Dispõe sobre a publicação do Manual de Vigilância em Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde - SUS (em conjunto com o CONASS e o CONASEMS);

3. Dispõe sobre o preenchimento de Autorizações de Internação Hospitalar nos casos compatíveis com acidente de trabalho;

4. Dispõe sobre Normas para o Cadastramento de Serviços de Assistência à Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde - SUS;

5. Institui a Lista de Doenças Ocupacionais no Sistema Único de Saúde - SUS e dispõe sobre a obrigatoriedade de sua notificação;

6. Reformula o atendimento específico para acidente de trabalho no SIA/SUS e revoga a Portaria SAS nº 119; e

7. Institui o Plano Permanente de Capacitação e Formação de Recursos Humanos para o desenvolvimento das ações de Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde - SUS. (Negrito introduzido)

Defende o Professor René o estabelecimento da prevalência da Lista de Doenças Ocupacionais do SUS – Sistema Único de Saúde- , sobre a adotada pelo Órgão Segurador INSS) para o SAT – Seguro de Acidentes do Trabalho-, e explica:

“Com tal entendimento, o Ministério da Saúde criou uma Comissão de Especialistas em Patologia do Trabalho. Por proposta da própria Comissão, decidiu-se que a lista ou relação de doenças profissionais ou do trabalho deveria, idealmente, ser também desenvolvida e reconhecida pela Previdência Social e, se possível, deveria utilizar os mesmos nomes e conceituações, assim como os mesmos critérios para caracterização diagnóstica. Evitar-se-ia assim, a criação de duas listas, eventualmente conflitantes, isto é, uma “lista do SUS” e a “lista da Previdência”.

“Com este entendimento técnico e político, recomendamos que, em se prosseguir com a intenção de mudar a Lei 8.213/90, seu Artigo 20 passe a ter a seguinte redação:

Art. 20. Para fins desta lei, equiparam-se ao conceito de “acidente do trabalho” as “doenças relacionadas ao trabalho”, segundo a conceituação e a listagem estabelecidas pelo Ministério da Saúde, periodicamente revisadas e atualizadas, em harmonia com o que estabelece a Lei 8080/90.

Parágrafo único: para fins deste artigo, incluem-se as “doenças relacionadas ao trabalho” que, embora não tenham sido a causa única, hajam contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.”

A proposta para mudança da redação do art. 20 apresentada ao final pelo Professor René expressa o atual “estado da arte” do conhecimento médico-científico sob a perspectiva da Saúde Pública, de que inúmeros e diversos são os fatores que contribuem para a eclosão e ou agravamento das doenças que acometem os seres humanos, e que, de uma forma ou de outra, sempre tem relação com o fato de ser o trabalho parte inafastável da nossa jornada, enquanto vivos.

A Coerência da Proposta do Professor René Mendes com o conhecimento científico e com as Políticas e ações de Saúde Pública é evidente, e não poderia ser diferente.

Mas, com todo respeito, permitimo-nos discordar em parte de sua proposta. Que a prevalência da Listagem estabelecida pelo Ministério da Saúde deva ser observada e seguida por todas as outras esferas e inclusive pelo SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho) do INSS, para se evitar a duplicidade desnecessária e conflitante, não resta nenhuma dúvida, mas apenas no que concerne a seus nomes, conceituações e critérios para caracterização diagnóstica.

Agora impor ao Órgão Segurador – SAT, Seguro de Acidentes do Trabalho – do INSS, a inclusão de toda a Lista do Ministério da Saúde na sua carteira de sinistros indenizáveis, provoca a automática alteração dos resultados do cálculo atuarial, que, com toda certeza, levará a Prêmios de valores insuportáveis para a sociedade.

Os sinistros cobertos pelo Seguro de Acidentes do Trabalho SAT do INSS, são, exatamente os atribuídos a Responsabilidade Civil Objetiva dos empregadores.

Portanto, nos colocamos ao lado da comunidade científica para reconhecer a estreita relação entre as doenças que acometem os humanos e, em algum ponto, relacionadas ao trabalho, seja diretamente, seja indiretamente, mas também nos colocamos ao lado da razoabilidade para separar, entre elas, aquelas que a sociedade pretende manter custeadas pelo SAT – Seguro de Acidentes do Trabalho- do INSS, com prêmios pagos pelos empregadores e que são repassados nos custos dos produtos que todos nós pagamos (do pãozinho ao automóvel).

O assunto é da maior complexidade e não pode ser tratado de afogadilho, como o foi  pelos autores do PL e nem ser submetido a discussão de leigos no Congresso.

Quem paga por isso é toda a sociedade e o resultado de uma medida dessas pode inviabilizar o nosso País.

O Professor Doutor René Mendes, entre outros ilustres professores da comunidade científica, são fundamentais nessa discussão, ao lado dos Técnicos do INSS, Especialistas Securitários, Representantes dos Empregadores, dos Empregados e da Seguradora (INSS). Somente após esses especialistas terem chegado a um consenso é que o assunto pode passar a ser discutido quanto aos seus aspectos políticos pelo Congresso.

 

 

 

ASSESSO

 

 

 

ODILON SOARES – CONSULTOR, AUDITOR – ASSISTENTE TÉCNICO PERICIAL

 

 

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