ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERICIAL EMPRESARIAL, PERÍCIAS MÉDICAS, PERÍCIAS DE ENGENHARIA, TRABALHISTA, CIVEL, CRIMINAL,         EM SÃO PAULO, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, BAHIA, MINAS GERAIS, RIO GRANDE DO SUL, CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL E OCUPACIONAL

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Canal: PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL TRABALHISTA

A PERÍCIA MÉDICA E O ATO MÉDICO

 

ISONOMIA E IMPARCIALIDADE NO TRABALHO PERICIAL

A questão colocada é, sendo a Perícia Médica um Ato Médico, logo sujeito ao sigilo médico, pode o Perito Judicial realizar durante o Exame Médico Pericial a oitiva de advogados e acompanhantes do Periciando, para instrumentalizar a sua Investigação das Causas do acidente/doença/seqüelas alegadas, mas não permitir a participação de representantes da ré e de seus advogados, escudado pelo sigilo médico não liberado para eles pelo autor?

Foi relatado que é cada vez maior a freqüência que se vê Peritos Médicos da Justiça do Trabalho realizando ATOS DIVERSOS dentro de seus consultórios médicos, onde recebem o periciando, acompanhantes e advogados.

Enquanto colocava a questão na lousa, fui perguntando ao grupo de Peritos Médicos que ocupavam a sala:

Perícia Médica Judicial do Trabalho é Ato Médico?

A reação foi imediata e contundente e de pronto vieram as respostas:

  • .    é claro que é;
  • .    só médico pode realizar Perícia Médica;
  • .    é ato privativo do Médico disse o mais didático, entre outras tantas e    quantas afirmações definitivas sobre a questão levantada.

Todos os presentes foram unânimes em afirmar que a Perícia Médica Judicial do Trabalho é um Ato Médico, portanto de Atividades Privativas do Médico.

Perguntei então o que afinal é Ato Médico ou Atividades Privativas do Médico, poderíamos considerar o que está no PL 7.703/2006 que tramita no Congresso Nacional, com sua aprovação pleiteada e defendida por toda a classe médica?

Se assim for, o Ato Médico e as Atividades Privativas do Médico são aquelas que suas disposições estabelecem, ou sejam:

Art. 4º São atividades privativas do médico:

I – formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica;

II – indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III – indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV – intubação traqueal;

V – definição da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como as mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas;

VI – supervisão do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VII – execução da sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VIII – emissão de laudo dos exames endoscópios e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

IX – indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário;

X – prescrição de órteses e próteses oftalmológicas;

XI – determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XII – indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

 XIII – realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

e ainda em seus parágrafos:

§ 2º Não são privativos do médico os diagnósticos funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva.

 

§ 7º O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia

É fácil perceber que realmente a Perícia Médica é um ato Médico, mas nem todos os seus procedimentos são Atos Privativos dos Médicos e podem ser realizados por outros profissionais

Mas vamos falar sobre a Perícia Médica Judicial do Trabalho que deve ser realizada pelo profissional que além de Médico, deve ser, PREFERENCIALMENTE, Especialista em Medicina do Trabalho, e depende de atos que extrapolam em muito os das demais modalidades de Perícia Médica.

Na Perícia Médica Judicial do Trabalho, os Atos Médicos, Privativos dos Médicos, logo sob o manto protetor do sigilo Médico imposto pelo Código de Ética Médica, são intercalados por outros que podem ser realizados até por Engenheiros de Segurança do Trabalho.

Vejamos as etapas e os procedimentos necessários para a realização e conclusão de uma PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA DO TRABALHO:

Para a comprovação diagnóstica da existência da doença e/ou seqüelas físicas ou mentais, alegadas pelo Periciando, é necessário:

ATO MÉDICO (sujeito ao Sigilo Médico e ao Código de Ética Médico)

Exame Pericial Médico

anamnese

exame Pericial clínico do periciando

análise dos exames complementares e subsidiários apresentados pelo periciando ou acostados aos autos do processo

pedido para a realização de outros exames e análises complementares e subsidiários, laboratoriais e/ou especializados com outros profissionais, cinésio-funcional,  psicológico, nutricional e ambiental, avaliações comportamentais e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva.

análise dos exames e relatórios especializados solicitados

Conclusão e elaboração da hipótese diagnóstica

ATOS DIVERSOS (não são atos privativos dos médicos e podem ser realizados por outros profissionais)

Exames, análises e relatórios complementares

exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular

exames e diagnóstico funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva.

Para o estabelecimento do Nexo Causal com o Trabalho comprovando que a doença/seqüelas diagnosticadas foram causadas ou agravadas por comcausa, pelo trabalho que o Periciando realizava, é preciso:

ATOS DIVERSOS (não são atos privativos dos médicos e podem ser realizados inclusive por Engenheiros de Segurança do Trabalho)

Vistoria Técnica do Local de Trabalho para estudo do ambiente e da organização do trabalho do periciando na ré

reconhecimento e avaliação qualitativa dos riscos ambientais, físicos, químicos e biológicos;

medições com a utilização de instrumentação técnica específica (decibelímetro, dosímetro, luximetro, termômetro de globo, termômetro de globo úmido, anemômetro e outros) para o levantamento ambiental quantitativo de ruído, iluminamento, temperaturas extremas etc.;

avaliações quantitativas dos riscos ambientais químicos com a coleta de amostra e posterior exame laboratorial;

análise e avaliação dos riscos físicos não quantitativos das instalações, máquinas e ferramentas, arranjo físico e outros

análise da documentação técnica fispq e outras dos produtos químicos, gasosos, inflamáveis e explosivos, utilizados no processo industrial

estudo e análise da organização do trabalho na forma que era realizado pelo periciando, jornadas, horários, ciclos, fluxos, tempos, ergonomia e outros

ATO MÉDICO (sujeito ao Sigilo Médico e ao Código de Ética Médico)

Estabelecimento do Nexo Causal ou Comcausal com o Trabalho,análise das condições ambientais e da organização do trabalho apuradas durante a Vistoria do Local de trabalho e sua relação com a eclosão ou agravamento da doença/seqüelas diagnosticadas

Obs.:(01) O Perito Médico Judicial do Trabalho está legalmente impedido de se manifestar sobre a existência ou não do Nexo Causal com o Trabalho, caso não tenha realizado, ou participado da realização, PESSOALMENTE, dos Atos Diversos não privativos dos Médicos, da Vistoria Técnica do Local de Trabalho do periciando.

Para o estabelecimento de NEXO CAUSAL PROCESSUAL, decorrente da AÇÃO OU OMISSÃO, CULPA OU DOLO da ré, responsável pela eclosão ou agravamento da doença/seqüelas apresentadas pelo periciando, devem ser realizados:

ATOS DIVERSOS (não são atos privativos dos médicos e podem ser realizados inclusive por Engenheiros de Segurança do Trabalho)

Investigação das Causas do acidente/doença/seqüelas apresentadas pelo periciando

Oitiva de paradigmas e de outros empregados da ré, membros da CIPA, profissionais de segurança do trabalho, supervisores, representantes e prepostos da ré,

Verificação dos relatórios de investigação de acidentes da CIPA e do SESMT

Avaliação da efetividade das medidas de proteção coletivas e individuais, conservação e funcionamento dos EPI,s

Exame e constatação do funcionamento dos EPIs que estão sendo utilizados pelos demais empregados e de sua manutenção e substituição

Análise e avaliação do programa de treinamento profissional e de segurança do trabalho da ré

Confrontação das declarações do autor, presente nos trabalhos periciais ou constantes dos autos do processo.

ATO MÉDICO (sujeito ao Sigilo Médico e ao Código de Ética Médico)

Estabelecimento do Nexo Causal Processual (Culpa ou dolo da ré)

análise das provas coletadas durante a Vistoria Técnica do Local de Trabalho, do estudo do ambiente e da organização do trabalho do periciando e a investigação das causas do acidente/doença/seqüelas diagnosticadas

Obs. (02) Também aqui o Perito Médico Judicial do Trabalho está legalmente impedido de se manifestar caso não tenha realizado, ou participado da realização, PESSOALMENTE, dos Atos Diversos não privativos dos Médicos, da Vistoria Técnica do Local de Trabalho do periciando.

O Perito Médico Judicial do Trabalho pode e na verdade deve realizar pessoalmente todos os Atos Diversos, salvo o que não lhe for possível. A própria Legislação e Resoluções do CREMESP estabelece que o Médico investido da responsabilidade Pericial da Justiça do Trabalho, é OBRIGADO a realizar a Vistoria Técnica, o estudo ambiental e da organização do trabalho do Periciando.

Quando o Perito Médico Judicial do Trabalho não realiza PESSOALMENTE os atos diversos necessários, não pode se manifestar sobre a existência ou não dos nexos causais, e, nesse caso, fica a cargo da Justiça decidir de acordo com outras provas processuais apresentadas pelas partes.

Pronto, concluímos então que a Perícia Médica Judicial do Trabalho é um Ato Médico, privativo de Médicos, mas que contem inúmeros outros ATOS DIVERSOS que não são atos privativos dos médicos, e podem ser feitos por outros profissionais inclusive Engenheiros de Segurança do Trabalho.

A questão colocada então não se refere a Ato Médico ou Ato Privativo do Médico, mas se o Perito Judicial, pode proibir a participação de representantes da ré e realizar a sua Investigação das Causas do Acidente/Doença alegadas, ouvindo apenas os depoimentos do Autor do Processo e de seus representantes.

Por flagrante delito processual, desrespeito aos princípios de isonomia e imparcialidade que regem a Justiça, a Perícia Judicial assim realizada pode ser objeto de argüição de suspeição do Perito Judicial e ter a sua nulidade decretada.

Os Atos Diversos não são atos médicos e sua realização deve ser nos locais adequados na presença do Periciando e dos representantes de ambas as partes. No processo Judicial, inclusive na Perícia Judicial, o contraditório não pode ser dispensado, sob pena de se praticar o cerceamento de defesa. Fazer o contrário é combater a Justiça e desprezar a verdade.

  ASSESSO     odilon@assessosc.com.br

 ODILON SOARES   -    CONSULTOR, AUDITOR, ASSISTENTE TÉCNICO PERICIAL

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