ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERICIAL EMPRESARIAL, PERÍCIAS MÉDICAS, PERÍCIAS DE ENGENHARIA, TRABALHISTA, CIVEL, CRIMINAL,         EM SÃO PAULO, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, BAHIA, MINAS GERAIS, RIO GRANDE DO SUL, CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL E OCUPACIONAL

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Canais Assesso

 
 
 

Assesso Indica

 

 MÉDICO PERITO NÃO É PERITO MÉDICO

O  Médico que consulta e trata os doentes mantem um relacionamento de confiança com o seu paciente e esse com ele. Ouve com credulidade suas queixas, reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica, físicamente, psicológicamente e espiritualmente. Por sua vez o paciente confia no Médico, ele é a sua ancora, bengala, ao qual faz confidencias, com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional.

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Canal: CONTENCIOSO JUDICIAL

PERÍCIA JUDICIAL - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO

 

No CPC de 1946 vigorou a figura do Perito Judicial desempatador, que só era nomeado se as conclusões dos peritos indicados pelas partes não satisfizessem o Juiz, o que invariavelmente ocorria, pois estes se tornavam verdadeiros "advogados de defesa" dos interesses divergentes:

“Art. 129. Os exames periciais poderão ser feitos por um só louvado, concordando as partes; se não concordarem indicarão de lado a lado o seu perito e o juiz nomeará o terceiro para desempate por um dos laudos dos dois antecedentes, caso não se contente com um destes. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.570, de 1946). “.

A figura do Assistente Técnico, anteriormente prevista no CPC de 1939, ressurgiu no CPC de 1973, mas ao contrário da concepção anterior não era mais um Auxiliar da Parte, mas, antes de tudo, Auxiliares do Juiz e compromissados com a imparcialidade da mesma forma que o Perito Nomeado;

“Art. 421. O juiz nomeará o perito.

 § 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - indicar o assistente técnico;

II - apresentar quesitos.

Art. 422. O perito e os assistentes técnicos serão intimados a prestar, em dia, hora e lugar designados pelo juiz, o compromisso de cumprir conscienciosamente o encargo que lhes for cometido.”.

Presumia-se a imparcialidade e compromisso com a Justiça tanto do Perito Nomeado pelo Juiz como dos Assistentes Técnicos contratados pelas partes.

Esta foi a sistemática adotada, mas que na prática nunca correspondeu a realidade, pois ninguém contratava um profissional como Assistente Técnico, senão com o intuito de demonstrar o acerto de suas posições.

Diante disso, esse dispositivo foi alterado no CPC de 1992, caracterizando o Assistente Técnico como de confiança da parte, livre de impedimento ou suspeição:

“Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)“.

A exemplo da figura existente no Direito Italiano “consulenti tecnici di parti”, e o consultor técnico” no Direito Argentino, verdadeiros defensores da parte, o atual Assistente Técnico é caracterizado como Consultor e Auxiliar da parte, aquele que tem por obrigação, concordar, criticar ou complementar o laudo do perito nomeado, através de seu parecer, cabendo ao Juiz, pelo princípio do livre convencimento, analisar seus argumentos, podendo fundamentar sua decisão neste parecer.

O Impedimento ou Suspeição do art. 423 do CPC atinge tão somente o Perito Judicial nomeado, enquanto o assistente técnico, sem nenhum compromisso com a Justiça – a não ser aquele genérico previsto no art. 339 do CPC – fica adstrito à instância da parte a que presta assessoria.

“Art.423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992)“.

Art.135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

      I-amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II- alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III- herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV- receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; 

V- interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.”. 

“Art.138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

III- ao perito; (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992)“.

Da mesma forma que a presunção de imparcialidade e compromisso do Assistente Técnico no CPC de 1973, se revelou falsa, pois na prática nunca correspondeu à realidade, na Justiça Especializada do Trabalho onde uma das partes é, via de regra, julgada hipossuficiente e não pode pagar os honorários do Perito Judicial nomeado, não é razoável esperar que esse profissional não seja, de certa forma, interessado no julgamento da causa em favor do autor e na sucumbência da ré.

O Art. 790 da CLT, nos mostra que, “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.”, dessa forma, se sucumbente for o autor, o Perito Judicial fica a “ver navios”.

Como se fosse possível acreditar que um profissional possa empregar tempo, dinheiro, recursos e instalações próprias, sem falar de sua formação de nível superior, conhecimento, experiência e responsabilidade profissional, para nada receber em pagamento.

A consequência disso é conhecida desde longa data e antes da EC45/2004 eram facilmente suportadas com resignação pelas reclamadas, muitas delas através da incorporação do impacto financeiro da sentença condenatória, no planejamento de sua Administração de Salários.

Vimos crescer o número de empresas cujos salários dos funcionários de seus escritórios, Secretárias da Diretoria e gerências, tinham remuneração composta de salário nominal + adicional salarial de periculosidade. Nada mais do que o “torto” sendo corrigido pelo “jeitinho Brasileiro”.

Era esperado e a ASSESSO alertou seus clientes e parceiros, que a EC45/2004 que levou a ampliação da competência da Justiça Especializada do Trabalho e a necessidade da Perícia também em ações civis indenizatórias por dano moral, material, doença ocupacional, acidente do trabalho, assédio moral e assédio sexual, levasse a explosão do numero de sentenças condenando as reclamadas, o que de fato ocorreu.

As provisões orçamentárias para cobrir o rombo financeiro dos “passivos judiciais trabalhistas” começaram a ter peso significativo no resultado empresarial e seus executivos não conseguem explicar e justificar perante os acionistas, as razões dessas condenações. O risco da continuidade operacional das empresas passou a ser considerado, novas premissas tiveram que integrar o planejamento e a decisão estratégica e de investimentos. Houve multinacional que encerrou suas atividades industriais no País, muitas outras certamente consideram ou consideraram essa possibilidade.

Em 2007, o CSJT- Conselho Superior da Justiça do Trabalho-, com a Resolução 35/7 tentou resolver o problema do pagamento dos honorários do Perito Judicial,

“Considerando a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, determinada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, bem como a necessidade de prova pericial, principalmente nos casos em que se discute indenização por dano moral, dano material, doença profissional, acidente de trabalho, insalubridade ou periculosidade; 

Art. 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita. 

Art. 3º Em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, o valor dos honorários periciais, observado o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), será fixado pelo juiz, atendidos:”.

Infelizmente a Resolução 35/7 esbarrou nos valores considerados insuficientes para cobrir os custos suportados pelos Peritos Judiciais, na constante inexistência de “verba”, e no longuíssimo e imprevisível tempo de espera para o seu recebimento.

É inegável que o Perito tem direito a honorários profissionais que cubram suas despesas administrativas e operacionais e remunerem condignamente sua formação e experiência profissional, mas se aceitar o mister tem que se pautar pelo dever ético profissional, o compromisso com a verdade e a Justiça e o respeito para com a sociedade.

É verdade que conhecemos Peritos exemplares, verdadeiros abnegados, que se orgulham de seu trabalho profissional na serventia da Justiça, cumprem seu mister com seriedade, sem vincula-lo aos honorários.

Mas quando o Perito demonstra estar interessado no julgamento da causa em favor do autor e se porta com comportamento ardiloso, se reveste de falsidade de índole criminosa (art. 342 parag. 1º e 2º co CP).

“Art.  342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral.

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.”.

Uma boa definição do comportamento ardiloso de que se reveste o perito que opera com a falsidade, é a fornecida pelo eminente Procurador de Justiça Marco Antônio de Barros,

“O perito que falseia, oculta, distorce ou nega a verdade no laudo que subscreve, simplesmente produz o engodo que macula a sua participação no processo, aniquila a confiança que o juízo lhe depositara, prejudica sua própria carreira, e se transforma em criminoso, devendo responder pela prática do crime de falsa perícia (art. 342 do CP)”

Quando isso ocorre cabe à reclamada o direito de arguir suspeição e pedir a nulidade dos atos periciais até então praticados (Art.423, 135, 138 e 147 do CPC e Art. 342 do CP).

UM PONTO DE VISTA

ODILON SOARES - Consultor, Auditor, Assistente Técnico Pericial

odilon@assesso.net   assesso@assesso.net

 

 

 

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