ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERICIAL EMPRESARIAL, PERÍCIAS MÉDICAS, PERÍCIAS DE ENGENHARIA, TRABALHISTA, CIVEL, CRIMINAL,         EM SÃO PAULO, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, BAHIA, MINAS GERAIS, RIO GRANDE DO SUL, CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL E OCUPACIONAL

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PERÍCIA JUDICIAL TRABALHISTA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERICIAL, HONORÁRIOS PELO RESULTADO?

 

O Advogado representa a parte, autor ou réu, fala em seu nome e peleja pelo sucesso de sua tese que trata das provas dos fatos e/ou matéria de direito envolvida, sendo aceitável e mesmo comum que receba honorários sobre o resultado e o quantum obtido com a sentença.

Já na Perícia Médica Judicial Trabalhista ou na Perícia Técnica Judicial Trabalhista de Insalubridade e ou Periculosidade, que trata da construção da prova e é realizada fora do âmbito do juízo, a credibilidade do laudo do Perito "contratado" pelo Juiz e dos pareceres dos Assistentes Técnicos pagos pelas partes, é incompatível com honorários vinculados ao resultado do processo.

Não se pode presumir como verdade as estórias das partes naturalmente comprometidas em impor suas razões, mas a produção da prova pericial tem que contar com a seriedade do nome do profissional que a produziu, assim é inaceitável que seus honorários dependam da sucumbência da parte contrária, cabendo ao autor e ao réu arcar com o custeio da prova pericial e assumir o risco da sucumbência.

É o que estabelece o CPC, "Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz."

Mas isso não acontece na Justiça Federal Especializada do Trabalho, onde o autor é normalmente considerado hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita, CLT, "Art. 790, § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita... "

Enquanto a Assistência Técnica Pericial tem seus honorários pagos imediatamente pela parte que a contratou, tão logo entrega o seu trabalho, o mesmo não acontece quanto ao Perito Judicial "contratado" pelo Juízo.

O Perito Judicial depende da sucumbência da Ré (empregadora) para receber integral e rapidamente seus honorários, arbitrado pelo Juiz, conforme a especialidade +- entre R$ 4.000,00 (+ ou - 5 SM) a R$ 8.000,00 (+ ou - 10 SM).

Caso o sucumbente seja o Autor (empregado (a)) o Perito Judicial ficará sujeito ao cumprimento dos procedimentos do "PROVIMENTO GP/CR Nº 05/2014 sobre o pagamento de honorários periciais no caso da justiça gratuita " ou seja:

"Art. 141. § 1º, III - trânsito em julgado da decisão."

Art. 142. "observado o limite máximo de R$ 1.000,00 (mil reais), o Juiz, para fixar os honorários, deverá considerar: a complexidade da matéria; § 2º, c) ..."com a autorização do Presidente do Tribunal para a realização do depósito na conta corrente indicada pelo perito beneficiário, com a observância da ordem cronológica de apresentação das requisições e a disponibilidade orçamentária e financeira, transferindo-se para o exercício financeiro subsequente as requisições não atendidas."

Não há prazo definido sequer para o Perito Judicial se inserir na "ordem cronológica" para receber do Tribunal Trabalhista, que só pode ser feito depois do "trânsito em julgado da decisão" após o julgamento de RO certamente apresentado pela Ré condenada.

Dependendo ainda da "disponibilidade orçamentária e financeira" o pagamento é transferido para o exercício subsequente.

Entre 500,00 e 1.000,00 (limite máximo) é o valor arbitrado pelo juiz de acordo com a "complexidade da matéria" geralmente fixado em R$ 700,00.

O Perito Judicial Trabalhista precisa ter sólida formação e opção pelo comportamento ético e moral como única forma de vida em sociedade, para não comprometer seu Laudo Pericial, sucumbindo ante a imensa diferença no tempo de recebimento e no valor de seus honorários, se sucumbente for a Ré (empregadora).

É evidente que não podemos deixar de registrar que conhecemos muitos Peritos Judiciais dignos do nosso maior respeito e admiração, pela conduta reta que adotam em seu trabalho sem vincula-lo aos valores recebidos.

Infelizmente, ética e moral não é o que predomina na sociedade humana e não pode ser presumido quando se oferece vantagem pecuniária significativa, condicionada a condenação de uma das partes.

A questão dos Honorários Periciais Judiciais na Justiça do Trabalho tem que ser lembrada, pois é fator da maior relevância no resultado dos processos.

ODILON SOARES - CONSULTOR, AUDITOR, ASSISTENTE TÉCNICO PERICIAL

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