ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERICIAL EMPRESARIAL, PERÍCIAS MÉDICAS, PERÍCIAS DE ENGENHARIA, TRABALHISTA, CIVEL, CRIMINAL,         EM SÃO PAULO, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, BAHIA, MINAS GERAIS, RIO GRANDE DO SUL, CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL E OCUPACIONAL

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Canal: PERÍCIA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, O QUE A LEI DIZ

 

  NÃO CABE AO  PERITO  DECRETAR QUE UMA ATIVIDADE OU OPERAÇÃO É INSALUBRE OU PERIGOSA PARA EFEITO DE ADICIONAIS SALARIAIS, ESSA COMPETÊNCIA É DA LEI TRABALHISTA

Muitos são os pleitos ao recebimento de Adicional de Insalubridade ou Adicional de Periculosidade que levam a realização da Perícia Técnica no Contencioso Judicial Trabalhista.

Mesmo tendo um levantamento técnico especializado da empresa com adelimitação de todas as áreas e atividades onde é devido o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, não se consegue reverter a pretensão de muitos trabalhadores que se julgam injustiçados, ao verem que outros, colegas de trabalho, levam mais dinheiro para casa no final do mês e eles não.

A melhor política nesses casos é a divulgação do que a Lei estabelece e das razões pelas quais alguns recebem e outros não os adicionais de Insalubridade e Periculosidade.

É a Lei trabalhista que disciplina as relações e os direitos e obrigações dos empregadores e dos trabalhadores, inclusive a quem é devido o Adicional de Insalubridade e o Adicional de Periculosidade.

Infelizmente o sistema processual trabalhista não permite uma razoável expectativa de isenção na fase probatória Pericial , eis que a forma de remuneração dos Peritos Nomeados remete a necessária sucumbência da ré, para que seja possível o recebimento integral dos honorários devidos.

Talvez isso explique a ocorrência de interpretação da Lei subordinada ao arbítrio pessoal e a criação de teses para enquadramentos legais absolutamente absurdos, abrindo o caminho para a condenação da ré ao pagamento de Adicional de Insalubridade  e/ou periculosidade legalmente inexistente.

É nesse momento que se faz indispensável a forte oposição da ré, fundamentada em sólida fundamentação técnica e científica de sua Assistência Técnica, impugnando o Laudo Pericial, argüindo a insuficiência e até a suspeição, se for o caso.

A Lei é clara e não permite a extrapolação de sua abrangência, além do que determina como se pode ver:

                     I.        NA CLT - CAPÍTULO V  DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO – (clique para ver na íntegra)

SEÇÃO XIII  DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS

Art . 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Art . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.

Art . 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

Parágrafo único - Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo.

Art . 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

Art . 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho

§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.

Art . 196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11.

                   II.        NA LEI No 6.514 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.977  (clique para ver na íntegra)

Art . 158 - Cabe aos empregados:

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;

Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.

Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior;

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

SEÇÃO XIII

Das Atividades Insalubres ou Perigosas

Art . 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

                  III.        NA PORTARIA MTB Nº 3.214, DE 08 DE JUNHO DE 1978 (clique para ver na íntegra)

Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho.

NORMAS REGULAMENTADORAS (clique na NR para ver na íntegra)

NR- 1 - Disposições Gerais

NR- 2 - Inspeção Prévia

NR- 3 - Embargo e Interdição

NR- 4 - Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT

NR- 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA

NR- 6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI

NR- 7 - Exames Médicos

NR- 8 - Edificações

NR- 9 - Riscos Ambientais

NR- 10 - Instalações e Serviços de Eletricidade

NR- 11- Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

NR- 12- Máquinas e Equipamentos

NR- 13- Vasos Sob Pressão

NR- 14- Fornos

NR- 15- Atividades e Operações Insalubre

NR- 16- Atividades e Operações Perigosas

NR- 17- Ergonomia

NR- 18- Obras de Construção, Demolição, e Reparos

NR- 19- Explosivos

NR- 20- Combustíveis Líquidos e Inflamáveis

NR- 21- Trabalhos a Céu Aberto

NR- 22- Trabalhos Subterrâneos

NR- 23- Proteção Contra Incêndios

NR- 24- Condições Sanitárias dos Locais de Trabalho

NR- 25- Resíduos Industriais

NR- 26- Sinalização de Segurança

NR- 27- Registro de Profissionais

NR- 28- Fiscalização e Penalidades

É de clareza palmar. O Adicional de Insalubridade ou Periculosidade só é devido se e somente se:

a.     A atividade ou operação estiver perfeitamente e devidamente enquadrada no quadro das atividades e operações perigosas ou insalubres do MINISTÉRIO DO TRABALHO;

b.    Que a empresa não forneça EPIs que diminuam a intensidade do agente agressivo aos limites de tolerância estabelecidos;

a.     Se a empresa fornece os EPIs e o empregado não os utiliza por desidia própria isso constitui ato faltoso(art 158) e a culpa não pode ser atribuida ao empregador

c.     Que a caracterização e a classificação da insalubridade tenha sido feita, segundo as normas do Ministério do Trabalho e a inclusão da atividade nos quadros e anexos aprovados pelo Ministro do Trabalho

a.     E que os efeitos pecuniários passem a ser devidos a partir da data da inclusão da atividade ou operação, aprovada pelo Ministro do Trabalho, no quadro das atividades e operações perigosas ou insalubres do MINISTÉRIO DO TRABALHO;

 

ASSESSO

ODILON SOARES - CONSULTOR, AUDITOR, ASSISTENTE TÉCNICO PERICIAL

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