ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERICIAL EMPRESARIAL, PERÍCIAS MÉDICAS, PERÍCIAS DE ENGENHARIA, TRABALHISTA, CIVEL, CRIMINAL,         EM SÃO PAULO, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, BAHIA, MINAS GERAIS, RIO GRANDE DO SUL, CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL E OCUPACIONAL

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Canal: PERÍCIA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICIDADE

 

PERICULOSIDADE POR ELETRICIDADE

É DEVIDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR RISCO ELÉTRICO ?

Todos concordam que ninguem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, salvo em função de Lei que o determine. Mesmo assim, muitos enfrentam equivocadas decisões Judiciais Condenatórias, compelindo-os a pagar adicionais de Periculosidade não previstos na Legislação.

Laudos Periciais da lavra de Experts da confiança do Juízo, enveredam pela analogia do Perigo existente em qualquer trabalho ligado a energia elétrica, seja ele de qual tensão ou dimensão for, seja nos sistemas elétricos de potencia ou nos sistemas elétricos de consumo. Ledo engano de Direito do Autor e um Crasso erro contra o Direito do réu.

Há que ser entendido que o simples Viver é Perigoso. Desde a concepção, agentes físicos, químicos e biológicos, entre outros, ameaçam a nossa existência. Viver é Perigoso, Viver é Insalubre.

Como sobrevivemos? Fracos e desarmados, nossos ancestrais já entendiam que a Vida Humana não teria sucesso frente aos Perigos naturais, e, assim, inteligentemente, trataram de proceder ao reconhecimento desses Perigos, a sua análise e ao planejamento e estabelecimento de Medidas de Controle. Transformaram os Perigos em Riscos Controlados. Isso nos permitiu viver, trabalhar, estudar e criar nossos filhos.

Perigo é risco não controlado e nessas condições é inadmissível o trabalho humano. O Adicional chamado de Periculosidade, na verdade não pretende recompensar a exposição da vida humana a situações de perigo, e sim a outras condições que a Lei estabelece.

Esse é o caso da Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985 que “Institui salário adicional no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade” .

A Constituição estabeleceu a obrigatoriedade do pagamento de remuneração adicional, deixando para que a Lei definisse e estabelecesse a forma, para o que chamou de “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei ” .

As Atividades Penosas são as únicas que ainda não estão definidas por lei, as perigosas foram definidas no Art. 193 da CLT como sendo “aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.”

Como se pode observar, a legislação que trata especificamente do tema, não classificou como atividades ou operações perigosas aquelas que são exercidas em contato ou em condições de risco de contato com a eletricidade.

Desgarrada do conjunto da Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho, a matéria sobre o “salário adicional no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade” ficou com Lei específica -de nº 7.369- regulamentada pelos Decretos 92.212 e posteriormente 93.412, estabelecendo as seguintes condições para sua aplicaçaõ:

  • Lei 7.369 – Art. 1º O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber.

    É de clareza palmar que a expressão “setor de energia elétrica” significa que a lei se refere a um setor específico da economia, assim como nas expressões setor de telecomunicações, setor de serviços, setor de transportes etc. A Lei 7.369/85 é uma das Leis direcionadas para um determinado setor de Atividade Econômica, qual seja a dos Empregados do Setor Elétrico – Eletricitários -.

Não há como estender o alcance da Lei ao que ela especifica, a Lei representa a vontade geral não podendo servir a uma vontade particular ou dirigir-se a um indivíduo, e encontramos a vontade da Lei claramente expressa pelo Legislador, na justificação apresentada pelo Deputado José Carlos Teixeira no dia 1º de abril de 1.976, quando apresentou o projeto de Lei 2.002/76 do qual se originou a Lei 7.369/76:

“Justificação – Salário adicional (ou gratificação de serviço) é aquele que se institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos em condições anormais de perigo, penosidade ou insalubridade”.

“A conveniência e a justiça da concessão dessa vantagem são aspectos que há muito não se discutem mais, enquanto que nossa legislação social vem, aos poucos, consagrando a instituição dessas compensações.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1.711, constitui-se no precursor da introdução do salário adicional no país. Em seu âmbito, várias categorias profissionais já foram contempladas com regimes especiais de trabalho e vantagens pecuniárias extras.

No âmbito da CLT, porém, o instituto do salário adicional é menos desenvolvido, face à preferência das Leis trabalhistas pelo sistema das chamadas aposentadorias especiais, que procura compensar o empregado em atividades insalubres, penosas ou perigosas, com a oportunidade de se aposentar mais precocemente.

De alguns anos a esta parte, entretanto, nossa legislação trabalhista passou a contemplar determinadas categorias profissionais com a vantagem do adicional. E, algumas situações as categorias beneficiadas passam a contar com vantagem tríplice: horário de trabalho mais reduzido, menor tempo para aposentadorias e adicional.

Assim, intensa diversidade de tratamento passou a ocorrer no âmbito da CLT relativamente ao pessoal que trabalha em condições excepcionais: uns passaram a usufruir de vários benefícios enquanto que outros de nenhum. A este último grupo pertence o pessoal que opera no setor de energia elétrica e que se constitui no objeto da presente preposição.

Inteiramente desamparado, não obstante o alto grau de periculosidade que seus ofícios oferecem, esse pessoal está, há muito, esperando do legislador uma medida que o beneficie.

Por considerarmos a pretensão da classe como uma das mais justas, resolvemos tomar a presente iniciativa, convictos de não estarmos propondo nenhum absurdo.

Com efeito, em vez de reivindicar para a categoria em questão todas as vantagens que se concedem a profissionais que trabalham sob determinadas condições de anormalidade, sugerimo-lhe apenas a compensação do salário adicional.

Como entretanto, nem todos os misteres do Setor de Energia Elétrica oferecem periculosidade, estabelecemos ao Executivo a incumbência de, por Decreto, especificar quais os serviços que deverão justificar o pagamento do adicional.Com estas ponderações, trazemos a presente iniciativa a esta Casa do Congresso, demandando de nossos ilustres pares, não apenas seu apoio, mas também a cooperação necessária ao aperfeiçoamento da proposição ““.

E, regulamentando a Lei 7.369 veio o Decreto 93.412:

  • “Art. 1º São atividades em condições de periculosidade de que trata a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, aquelas relacionados no Quadro de Atividades/Área de Risco, anexo a este Decreto.

    • 1.Atividades de construção, operação e manutenção de redes de linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas ou desenergizadas …
    • 2.Atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas subterrâneas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizados ou desenergizados,…:
    • 3. Atividades de inspeção, testes, ensaios, calibração, medição e reparo em equipamentos e materiais elétricos, eletrônicos, eletromecânicos e de segurança individual e coletiva em sistemas elétricos de potência de alta e baixa tensão
    • 4. Atividades de construção, operação e manutenção nas usinas, unidades geradoras, subestações e cabinas de distribuição em operações integrantes de sistema de potência, energizado ou desenergizado
    • 5. Atividades de treinamento em equipamentos ou instalações energizadas, ou desenergizadas mas com possibilidade de energização acidental ou por falha operacional

Ora, se alguma dúvida pudesse pairar ainda, sobre o alcance da Lei 7.369, o Decreto 93.412 a espancaria ao delimitar claramente as atividades exclusivas de trabalho nos Sistemas Elétricos de Potencia, propriedade e competencia das Geradoras e Distribuidoras de Eletricidade, nada tendo a ver com os Sistemas elétricos de Consumo das residencias e empresas.

Duvida tambem não pode restar ao se verificar Normatização Técnica Brasileira para esses Sistemas Elétricos:

NBR5460-SISTEMAS ELÉTRICOS DE POTENCIA, elaborada no fórum nacional de normalização (ABNT) e referendada pelo Inmetro, dentro do Sinmetro – Sistema Nacional de Metrologia e Normalização

3.613.1 Em sentido amplo, é o conjunto de todas as instalações e equipamentos destinados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

3.613.2 Em sentido restrito, é um conjunto definido de linhas e subestações que assegura a transmissão e/ou a distribuição de energia elétrica, cujos limites são definidos por meio de critérios apropriados, tais como, localização geográfica, concessionário, tensão, etc..”

A favor do que se chama “Direito Social” e justificado pela “dinâmica da Lei” , muitos juizes, referendados por Laudos de seus Experts, tem ampliado a abrangência na aplicação da Lei e do Decreto, extendendo os seus benefícios aos trabalhadores que não estão nela atendidos. Entendem que a despeito da Vontade da Lei, da Vontade do Legislador, da fiel observância da Lei por parte do réu, podem condena-lo a pagar o que a Lei não estabelece, e ainda a sucumbência, pagamento de custas, Peritos e Assistentes.

Lembro-me do questionamento feito pelo Presidente de uma Multinacional, quando soube que a empresa havia optado por pagar adicional de insalubridade para todos os funcionários, “se não precisa pagar, porque vocês pagam?”, foi dificil explicar e faze-lo entender o custo/benefício de tal decisão.

“ius sperniandi” é um Direito, protestar, recorrer a todas as Instâncias, cabe aos Patronos e aos Réus a decisão.

De qualquer forma, em todos os casos, um suporte profissional do melhor nível, para a Assistência Técnica Pericial é da maior importância, não só para diferenciar claramente as caracteristicas das atividades desenvolvidas no Sistema Elétrico de Potencia e no Sistema Elétrico de Consumo, como para dar o suporte necesário em todas as Instâncias do Processo.

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ODILON SOARES – CONSULTOR, AUDITOR, ASSISTENTE TÉCNICO PERICIAL odilon@assessosc.com.br

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