ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERICIAL EMPRESARIAL, PERÍCIAS MÉDICAS, PERÍCIAS DE ENGENHARIA, TRABALHISTA, CIVEL, CRIMINAL,         EM SÃO PAULO, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, BAHIA, MINAS GERAIS, RIO GRANDE DO SUL, CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL E OCUPACIONAL

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IN DÚBIO PRÓ MÍSERO OU IN DÚBIO PRÓ OPERÁRIO

 

 “Se formos exacerbar a ocupação pretérita, teremos que entregar nossa bela e querida Copacabana para os índios”, disse o Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal, durante entrevista sobre a controvérsia então instalada sobre  a entrega ou não dos territórios de Roraima para os Índios

Interpretação restrita e exacerbada do princípio do “In dúbio pró mísero” ou “in dúbio pro operário”, foi transformada no chavão que dirige o raciocínio de muitos ilustres profissionais e agentes da justiça e mesmo de algumas sociedades científicas que a promove em salas de aulas.

Vemos isso a mancheias nos Laudos Periciais da Justiça do Trabalho, quando ilustres Experts registram como prova pericial o que lhes é ditado pelo reclamante, a maior parte das vezes afrontando diretamente a realidade fática e outras apontando situações e fatos impossíveis de serem admitidas pelo bom senso e racionalidade.

Um saudoso amigo já falecido, Dr. Alvaro Paterno, costumava dizer que a ciência da estatística servia aos interesses do resultado. Assim, ajustava-se a estrutura do universo e da metodologia para se chegar ao que foi previamente definido.

A interpretação literal de frases isoladas do seu contexto, como é o caso de “In dúbio pró mísero” – a duvida favorece o trabalhador – sem considerar o seu entendimento jurídico a luz dos princípios inafastáveis do direito processual, favorece o pensamento ideológico do radicalismo anti democrático da luta de classes sociais.

Consiste o “In dúbio pró mísero” coadunado com os Princípios Gerais do Processo em aplicar, na dúvida, “a regra mais favorável ao trabalhador, ao analisar regra que encerra um preceito trabalhista” considerando, dentre os diferentes entendimentos da norma, aquele que mais beneficia o trabalhador.

Não se trata, entretanto, de “corrigir uma norma, somente cabe utilizar esta regra quando existe uma norma e para determinar-lhe o verdadeiro sentido, entre os vários possíveis.

"Todos são iguais perante a lei". A regra insculpida no caput do art. 5º da CF/88 tem, particularmente no Direito do Trabalho, o seu campo mais fértil de aplicação. Buscando desvencilhar-se das desigualdades econômicas entre empregado e empregador, o legislador imprimiu às normas trabalhistas o dever de refazer, de forma igualitária no campo jurídico, o que se mostra de maneira desigual no mundo dos fatos.

Mas é igualmente indiscutível a necessidade de se entender o princípio da proteção ao trabalhador, dentro dos princípios gerais do processo, à trilogia fundamental de toda e qualquer prestação jurisdicional, Imparcialidade do Juiz, Isonomia/igualdade de tratamento entre as partes e contraditório.

Conferir proteção ao trabalhador não é o mesmo que conferir vantagem incontinente, pois, ao invés de promover-se a igualdade jurídica entre as partes, estaríamos pendendo a balança para um dos lados, rompendo com a isonomia da prestação jurisdicional e principalmente com a segurança jurídica.

Não poderá o juiz, em hipótese alguma julgar a lide favorável ao trabalhador, aplicando o “in dúbio pro misero, quando da ausência de provas.

Caberá ao magistrado observar quem não se desvencilhou do ônus de produção da prova e a partir deste raciocínio, decidir a lide, seja contra o empregador seja em desfavor do empregado.

O “In dúbio pró mísero” não se aplica integralmente ao processo do trabalho, pois, havendo dúvida  não se pode decidir em favor do trabalhador, mas verificar quem tem o ônus da prova no caso concreto, de acordo com as especificações dos arts. 333 do CPC e 818 da CLT.

As regras de julgamento, além de indeclináveis, são isonômicas para ambas as partes.O legislador confere proteção ao trabalhador mas o constituinte não deixou de proporcionar nas regras do direito processual a igualdade de tratamento entre as partes e, sobretudo, imparcialidade no julgamento, sob pena de se colocar em dúvida toda a atividade jurisdicional.

No processo não interessa saber quem tem maior dificuldade em provar os fatos alegados, isto é posto para o direito material. No direito processual, postas a regras da forma como foram disciplinadas, resta saber quem tem o ônus da prova e quem se livrou deste, devendo o julgador analisar a questão e julgar o pedido independentemente do in dúbio pro misero, como está determinado pelo CPC art. 333 e pelo art. 818 da CLT.

 

ODILON SOARES - CONSULTOR , AUDITOR, ASSISTENTE TÉCNICO PERICIAL

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