ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERICIAL EMPRESARIAL, PERÍCIAS MÉDICAS, PERÍCIAS DE ENGENHARIA, TRABALHISTA, CIVEL, CRIMINAL,         EM SÃO PAULO, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, BAHIA, MINAS GERAIS, RIO GRANDE DO SUL, CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL E OCUPACIONAL

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AÇÃO REGRESSIVA DO INSS, AÇÃO INDENIZATÓRIA

 

AÇÃO REGRESSIVA DO INSS COMO RESULTADO DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

A partir do final do ano de 2007, o INSS, invocando a aplicação do art. 120 da Lei nº 8.213/91 passou a ajuizar ações regressivas contra os empregadores a fim de ser ressarcido dos valores pagos a título de benefício aos segurados quando configurada a negligência em relação às normas de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva.

Grupo de mais de uma centena de procuradores passou a procurar nos resultados das Ações Indenizatórias na Justiça do Trabalho, as razões para suportar o pleito Judicial contra as empresas envolvidas. Na ASSESSO acompanhamos o crescimento do número dessas Ações Regressivas do INSS, inclusive contra empresa que tendo resolvido a lide indenizatória com um acordo entre as partes, foi por isso considerada pelo INSS como Culpada, apesar de não haver sentença que assim o declarasse.

Quando uma empresa nos pediu a indicação de um Patrono para uma Ação Regressiva do INSS, em decorrência de Ação Indenizatória de ex-empregado, orientamos que o melhor Advogado para assumir essa lide seria o mesmo Patrono do primeiro processo, já que as razões de defesa seriam as mesmas já estudadas por êle. Ficamos surpresos ao saber que os Advogados haviam sido procurados mas não aceitaram o processo, já que só atuavam na Justiça Federal do Trabalho, no que eram especialistas, portando exclusivamente Advogados Trabalhistas.

Ora, tanto as Ações Indenizatórias como as Ações Regressivas são matérias do Direito Civil e do Processo Civil. Antes da EC45 ambas eram julgadas na Justiça Civil Estadual ou na Justiça Federal quando envolvendo Entidade Autárquica ou Empresa Publica Federal. Até então, ambas as ações, fora do Direito Trabalhista, tinham como Patronos geralmente os Advogados Civilistas, embora muitos outros, Trabalhistas, não se furtassem de assumir as Ações Indenizatórias quando referentes a relação do Trabalho. Via-se então Advogados trabalhistas que atuavam  na Justiça Especializada do Trabalho, na Justiça Civil Estadual e mesmo na Justiça Federal, quando se tratavam de ações indenizatórias decorrentes da Relação do Trabalho.

A EC45 transferiu a competência do Julgamento das Ações Cívis Indenizatórias decorrentes da Relação do Trabalho para a Justiça Federal Especializada do Trabalho, mas, nem porisso deixaram de ser matéria do Direito Civil e não do Direito Trabalhista.

Tanto a Ação Indenizatória decorrente da Relação do Trabalho, como a consequente e subsequente Ação Regressiva do INSS  decorrente da mesma Relação do Trabalho, versam sobre a mesma matéria de Direito – A Culpa ou Dolo -.

Salvo melhor Juízo dos mais Doutos, a ASSESSO entende que o Patrono do primeiro processo tambem o deve ser no segundo. Melhor que qualquer outro já conhece o Processo, acompanhou Perícias Judiciais, Contratou Assistentes Técnicos, Recebeu e Estudou Pareceres de Engenharia, de Medicina e outros, enfim, toda a Matéria que vai precisar para defender o seu Cliente na Ação Regressiva do INSS  já é do seu conhecimento e já tem familiaridade com as provas e contraprovas. Pode assim estabelecer a melhor estratégia a ser usada nesse segundo processo. O fato de um ser julgado na Justiça Federal do Trabalho e o outro na Justiça Civil Estadual ou na Justiça Federal, não pode ser considerado como fator impeditivo ou fronteira a ser observada. 

Ainda que o resultado da Ação Indenizatória tenha sido desfavorável para a empresa, isso não faz coisa julgada na Ação Regressiva do INSS, diversas ementas apontam para necessidade de prova irrefutável da Culpa da empresa que, não existindo, resulta na improcedencia da ação:

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA.
 - Sabe-se que é dever do empregador fornecer e fiscalizar os procedimentos de segurança adotados a fim de evitar acidentes. Na espécie, não há prova de que a empresa ré tenha agido com negligência.
-  Há comprovação nos autos de que a vítima participou de treinamento ministrado por Técnico de Segurança do Trabalho, ocasião em que foi instruído a utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual, inclusive se comprometeu, formalmente, a seguir as orientações ministradas.
- Pelos depoimentos colhidos constata-se que medidas de segurança recomendadas foram efetivamente adotadas pela empresa.
- Ademais, a vítima negligenciou sua própria segurança, deixando de usar o equipamento que lhe foi entregue, fator determinante para a ocorrência do acidente.
- Note-se que a vítima apesar de regularmente instruída e adequadamente fiscalizada, no momento do acidente, encontrava-se sem a proteção das luvas.
- Resta configurada a culpa exclusiva da vítima.
- Improcedência dos pedidos.
 

EMENTA: CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA VISANDO INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 8.213/91. EXAME DA PROVA DA CULPABILIDADE NO EVENTO. 1. Não é inconstitucional a previsão contida no art. 121, da Lei nº 8.213/91.2. No caso concreto, entendendo-se que a conduta imprudente do empregado concorreu diretamente para a causação do evento, não é procedente o pedido de ressarcimento formulado pelo INSS, eis que o acidente não decorreu diretamente da inobservância, pela empresa, das normas de segurança do trabalho.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA REGRESSIVA  DE RESSARCIMENTO DE DANOS RELATIVOS A ACIDENTE DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA.

 - Caso em que formalmente provada a ausência de culpa da apelante pelo evento acidental, de vez que tomou as medidas de proteção laboral ao seu  alcance para evitá-lo.     

 

 Verifica-se que as decisões acatam a tese de que para que o empregador possa ser obrigado a reparar qualquer dano resultante de acidente/doença  do trabalho é essencial a comprovação da culpa do empregador, na modalidade de negligência.

A ASSESSO sempre coloca a disposição das Empresas e dos Patronos toda a sua equipe com o melhor do “expertise” Nacional em Saúde e Segurança Ambiental e do Trabalho, com o apoio de estrutura administrativa para  suporte aos Patronos, Como Auxiliar da Defesa.

 ODILON SOARES – CONSULTOR, AUDITOR, ASSISTENTE TÉCNICO PERICIAL

odilon@assessosc.com.br  assesso@assessosc.com.br

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