ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERICIAL EMPRESARIAL, PERÍCIAS MÉDICAS, PERÍCIAS DE ENGENHARIA, TRABALHISTA, CIVEL, CRIMINAL,         EM SÃO PAULO, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, BAHIA, MINAS GERAIS, RIO GRANDE DO SUL, CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL E OCUPACIONAL

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PRAZOS NA PERICIA JUDICIAL

 

 

O PRAZO DO ASSISTENTE TÉCNICO PERICIAL

Como Consultor de empresas eu já considerava um aumento dos valores da Provisão do Passivo judicial em decorrência da EC 45, que transferiu a competência sobre os processos Indenizatórios resultantes da relação de trabalho da Justiça Civil para a Justiça do Trabalho.

Eu esperava o aumento temporário de sentenças condenatórias em decorrência de dois fatores:

  1. a “herança” corporativa deixada pelas JCJ’s na formação da JT;
  2. a Responsabilidade Objetiva presente nas relações trabalhistas (coberta pelo seguro de acidente/doença do trabalho) e sua distinção com o reconhecimento e comprovação da  “culpa”,  indispensável no processo indenizatório

Confesso que não contava com as dificuldades adicionais que ocorreram com as mudanças no rito processual. Esperava que na ausência ou insuficiência de procedimentos próprios a Justiça do Trabalho adotasse subsidiariamente o Processo Civil, que até então era o que prevalecia para esses processos, mas tal não aconteceu, salvo honrosas exceções.

Anteriormente nas ações indenizatórias era assegurado o integral direito de defesa e de manifestação das partes estabelecido no Código de Processo Civil.

 “Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.”

“Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.”

Os Assistentes Técnicos tomavam conhecimento da integra do Laudo apresentado pelo Perito Judicial e de todos os documentos acostados – inclusive os resultados de exames médicos complementares ou elucidativos ou outras provas técnicas – o que lhes permitia utilizar esses mesmos documentos para elaboração de seus Pareceres Periciais. Era ampla a defesa e a Justiça era esperada.

Atualmente os prazos obedecem ao disposto no rito processual trabalhista,

CLT- “Art. 826 É facultado a cada uma das partes apresentar um perito ou técnico. (Vide Lei nº 5.584, de 1970)

LEI 5.584/70 -  “Art.Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo. 

        Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

 Como se vê, é de clareza palmar que enquanto o Processo Civil assegura o direito de defesa na fase Probatória Pericial, o Processo Trabalhista o impede. Não permitir que os Assistentes Técnicos conheçam previamente o teor do Laudo Pericial e tampouco dos documentos Médicos Periciais ou Técnicos utilizados, é, S.M.J., flagrante agressão ao direito de defesa e a Justiça.

Somente se justifica a falta de previsão de procedimentos adequados no processo trabalhista, pelo fato de ter sido elaborado quando a competência da Justiça do trabalho não alcançava os Processos Indenizatórios.

Se assim o for e assim fosse entendido, poderíamos esperar que a Justiça do Trabalho adotasse o mesmo rito processual que até então era adotado para a fase probatória pericial desses processos, mas isso não acontece.

 O CREMESP vendo o surgimento do conflito entre os Médicos – Perito Judicial x Assistente Técnico Pericial – legislou dentro de sua Competência e com a Resolução número 126/2005, estabeleceu procedimentos dentro da ética profissional para suprir a falta da Legislação Processual Trabalhista.  http://www.assessosc.com.br/?page_id=3   Mas o CREMESP só pode agir se houver a devida representação denunciando o profissional que descumpre a Resolução número 126/2005 e por vários motivos isso não acontece.

Pareceres de Assistentes Técnicos tem sido desentranhados por “preclusão do prazo”. Mas, afinal, qual é o prazo?  Sabemos que geralmente os Juízes determinam prazo de 30 dias para o seu Perito Judicial, logo o prazo do Assistente Técnico, obedecido o processo trabalhista, é também de 30 dias. Também sabemos que esse prazo nunca ou muito raramente é cumprido e se não for requerido e anotado um novo prazo, a partir daí não há mais prazo estabelecido. Entendo que quando o Laudo do Perito Judicial é protocolado e aceito após o prazo anotado, da mesma forma pode o Assistente Técnico protocolar o seu Parecer, mesmo que depois disso, já que também para ele não existe mais prazo anotado. Transformar a data na qual o Perito Judicial protocolou o seu Laudo como novo prazo Judicial concedido e impedir ou desentranhar o protocolo posterior do Parecer do Assistente Técnico, é um ataque ao principio de isonomia e ao direito a ampla defesa.

O Perito Judicial não é o Juiz, não pode estabelecer prazos Judiciais e muito menos receber delegação para isso. O Juiz, da mesma forma, não pode definir a data na qual o Perito Judicial decidiu, sigilosamente, de acordo com sua exclusiva vontade e conveniência protocolar o seu Laudo Pericial, como data processual limite para aceitar o protocolo do Parecer do Assistente Técnico Pericial.

É o Meu Ponto de Vista

ODILON SOARES

CONSULTOR, AUDITOR

almeidasoares@assessosc.com.br

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