ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERICIAL EMPRESARIAL, PERÍCIAS MÉDICAS, PERÍCIAS DE ENGENHARIA, TRABALHISTA, CIVEL, CRIMINAL,         EM SÃO PAULO, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, BAHIA, MINAS GERAIS, RIO GRANDE DO SUL, CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL E OCUPACIONAL

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sexta, 24 de novembro de 2017 Rua Doutor Pinto Ferraz, 136 - Vila Mariana - São Paulo SP - CEP. 04117-040
   

Canais Assesso

 
 
 

Assesso Indica

 

 MÉDICO PERITO NÃO É PERITO MÉDICO

O  Médico que consulta e trata os doentes mantem um relacionamento de confiança com o seu paciente e esse com ele. Ouve com credulidade suas queixas, reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica, físicamente, psicológicamente e espiritualmente. Por sua vez o paciente confia no Médico, ele é a sua ancora, bengala, ao qual faz confidencias, com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional.

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Canal: CONSULTORIA & AUDITORIA

MÉDICO DO TRABALHO OU MÉDICO DO TRABALHADOR

 

 

Acidente/Doença DO Trabalho não é a mesma coisa que Acidente/Doença NO Trabalho.

São Acidentes/Doenças DO Trabalho os provenientes de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade, ainda que fora do local e horário de trabalho, na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa, na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito, em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra ou no percurso de ida e volta da residência para o local de trabalho.

Mas não é o caso quando o fato gerador não é a atividade laboral e mesmo a morte que ocorrer nessas condições, apesar de ser no local de trabalho e até mesmo se durante o trabalho, é somente um Acidente/Doença NO Trabalho (que ocorreu durante ou no local de trabalho).

Médico do Trabalho não é a mesma coisa que Médico do Trabalhador

A reflexão se torna pertinente em face de dicotomia existente entre os objetivos desse cargo da maior relevância no contexto econômico/social e o entendimento literal dos princípios fundamentais da formação do Médico.

Sob a visão filosófica da medicina está à razão dos que defendem veementemente que o Médico do Trabalho é Médico do Trabalhador, ao qual deve dar sua assistência, atendendo consultas e tratando de enfermidades, além de realizar os exames de controle de saúde ocupacional da NR-7,

“I - A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza”.

“II - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.”

O contexto histórico da Medicina do Trabalho no Brasil também contribui com a interpretação literal dos princípios fundamentais da medicina e do Médico, para esse entendimento equivocado com o qual, em absoluto, não concordamos.

Há mais de cinquenta anos já existiam no Brasil empresas cujas Políticas de RH mesmo hoje seriam consideradas de vanguarda. Vivenciei a experiência de trabalhar em uma delas, com perto de 2000 empregados, serviços Médicos e Odontológicos Assistenciais, completo ambulatório e Médico disponível na sede, Serviço Social, Desportivo, Literário, de apoio Educacional, e, inclusive Religioso (católico), Missa e comunhão coletiva na Páscoa, Padres confessores nos ambientes de trabalho, etc.

Já não era novidade naquele tempo que empresas contratassem Médicos Assistentes para tratar da saúde de seus Trabalhadores e, em alguns casos, de seus familiares.

Quando a Portaria n.º 3237, de 17 de julho de 1972 tornou obrigatória a existência de serviços de medicina do trabalho, cursos rápidos foram criados para a habilitação de Médico do Trabalho e os Médicos Assistentes que já atuavam nas empresas se tornaram os Médicos do Trabalho para atender a disposição legal, mas continuaram com as mesmas obrigações anteriores.

Ainda hoje predomina esse cenário, o Médico do Trabalho exercendo funções de Médico Assistente dos trabalhadores, com o consequente prejuízo dos objetivos da Lei que o criou.

No ano de 1830 o industrial Robert Dernham enviou o seu Médico para avaliar as condições de trabalho em sua fábrica, surgindo aí o primeiro Médico do Trabalho, que se tornou o responsável pelo início da organização do trabalho na indústria têxtil Inglesa.

Como se pode observar, Robert Dernham não mandou o seu Médico examinar os trabalhadores e nem tratar de suas doenças, o que ele mandou foi “examinar” a sua fábrica, avaliar as condições de trabalho, pois somente se esse for saudável é que a saúde do trabalhador é preservada.

A NR-4 criou o SESMT – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, e estabelece quem é Médico do Trabalho e quais são suas responsabilidades:

4.4.1 Para fins desta NR, as empresas obrigadas a constituir Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho deverão exigir dos profissionais que os integram comprovação de que satisfazem os seguintes requisitos: 

b) Médico do Trabalho - médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em Medicina; 

4.12 Compete aos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

a) aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador;

b) determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, de acordo com o que determina a NR 6, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija;

c) colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas instalações físicas e tecnológicas da empresa, exercendo a competência disposta na alínea "a";

d) responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento do disposto nas NR aplicáveis às atividades executadas pela empresa e/ou seus estabelecimentos;

e) manter permanente relacionamento com a CIPA, valendo-se ao máximo de suas observações, além de apoiá-la, treiná-la e atendê-la, conforme dispõe a NR 5;

f) promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de duração permanente;

g) esclarecer e conscientizar os empregadores sobre acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, estimulando os em favor da prevenção;

h) analisar e registrar em documento (s) específico (s) todos os acidentes ocorridos na empresa ou estabelecimento, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características do acidente e/ou da doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as condições do (s) indivíduo (s) portador (es) de doença ocupacional ou acidentado(s);

i) registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, preenchendo, no mínimo, os quesitos descritos nos modelos de mapas constantes nos Quadros III, IV, V e VI, devendo a empresa encaminhar um mapa contendo avaliação anual dos mesmos dados à Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho até o dia 31 de janeiro, através do órgão regional do MTE;

j) manter os registros de que tratam as alíneas "h" e "i" na sede dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho ou facilmente alcançáveis a partir da mesma, sendo de livre escolha da empresa o método de arquivamento e recuperação, desde que sejam asseguradas condições de acesso aos registros e entendimento de seu conteúdo, devendo ser guardados somente os mapas anuais dos dados correspondentes às alíneas "h" e "i" por um período não inferior a 5 (cinco) anos;

l) as atividades dos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho são essencialmente prevencionistas, embora não seja vedado o atendimento de emergência, quando se tornar necessário. Entretanto, a elaboração de planos de controle de efeitos de catástrofes, de disponibilidade de meios que visem ao combate a incêndios e ao salvamento e de imediata atenção à vítima deste ou de qualquer outro tipo de acidente estão incluídos em suas atividades.

Vemos que a Lei atribuiu responsabilidades específicas ao Médico do Trabalho, entre outras quanto:

v  ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador;

v  aos projetos e na implantação de novas instalações físicas e tecnológicas da empresa;

v  a sua responsabilidade técnica pela orientação quanto ao cumprimento do disposto nas NRs;

v  a conscientização, educação e orientação dos trabalhadores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais;

Ao mesmo tempo a Lei deixa claramente definido que as atividades do Médico do Trabalho do SESMT,

“são essencialmente prevencionistas, embora não seja vedado o atendimento de emergência, quando se tornar necessário.”

Esse dispositivo legal mostra que a especialidade do Médico do Trabalho é prevencionista e sua atenção e atuação deve se dar sobre o ambiente e a organização do trabalho, garantido com isso a saúde do trabalho para a proteção dos trabalhadores.

A formação em medicina do trabalho inclui a aprendizagem sobre o reconhecimento, avaliação e controle dos agentes ambientais, físicos, químicos, biológicos e ergonômicos, assim como o manuseio e utilização dos instrumentos de medição. A atuação do Médico do Trabalho se dá no ambiente laboral, no “chão de fábrica”.

A Lei (CLT) reconhece essa formação e capacitação técnica do Médico do Trabalho e a equipara a do Engenheiro de Segurança do Trabalho:

“Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)“.

O Médico do Trabalho atendendo como Médico Assistente no consultório é o mesmo que o Neuro Cirurgião atendendo clínica geral no ambulatório. Em ambos os casos isso só se justifica por necessidade em caso de emergência médica, para salvar vidas.

O campo de atuação da Medicina do Trabalho é extraordinariamente amplo, extrapolando o âmbito tradicional da pratica médica, mas nem por isso contraria os princípios fundamentais da Medicina e do Médico, sem deixar de ser uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade, para quem é voltada toda a sua  atenção, para efeito do controle do ambiente e da organização do trabalho.

Na ASSESSO, como sociedade multiprofissional não buscamos o consenso, apresentamos nossas próprias reflexões, respeitando todas as demais e contrárias.

 UM PONTO DE VISTA

ODILON SOARES - CONSULTOR, AUDITOR, ASSISTENTE TÉCNICO PERICIAL

assesso@assesso.net

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PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E A CONCAUSA

São evidentes as razões e o cuidado com que o Legislador procurou limitar o Custo do Risco Social imposto à sociedade excluindo especificamente as Doenças Degenerativas, inerentes a grupo etário, endêmicas e as que não ocasionem incapacidade para o trabalho, das que poderiam ser consideradas “doenças do trabalho”.

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