ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERICIAL EMPRESARIAL, PERÍCIAS MÉDICAS, PERÍCIAS DE ENGENHARIA, TRABALHISTA, CIVEL, CRIMINAL,         EM SÃO PAULO, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, BAHIA, MINAS GERAIS, RIO GRANDE DO SUL, CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL E OCUPACIONAL

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DEFICIENTES, VISÃO MONOCULAR, PARECER CONJUR/MTE 444/2011

 

OS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR PODEM SER CONSIDERADOS PARA FINS DE PREENCHIMENTO DA COTA PREVISTA PELO ARTIGO 93 DA LEI 8.213 DE 1.991

A Lei Estadual Paulista 14.481 de 2011 já estabelecia que os portadores de visão monocular  fossem classificados como Deficiente Visual. No entanto o alcance da Lei Estadual era contestado fora dos limites do funcionalismo público Estadual.

 

Chamada a se pronunciar sobre o assunto, a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego, esclarece definitivamente o assunto com o seu PARECER CONJUR/MTE 444/2011, cuja conclusão é de que os portadores de visão monocular devem ser considerados para efeito de preenchimento da cota prevista no art.93 da Lei 8.213 de 1.991.

 

As empresas doravantes podem incluir os portadores de visão monocular nas suas cotas.

 

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